|
O Governo do Estado de Santa Catarina está concedendo um reajuste de 20% em 2015 aos servidores da segurança pública, em cumprimento à legislação aprovada em 2014. A lei definiu a nova forma de remunerar os servidores da SSP por meio de subsídio. A primeira etapa foi implantada em agosto do ano passado; a segunda etapa será paga agosto de 2015 e a terceira em dezembro de 2015. Dessa forma, a segurança pública de Santa Catarina terá a melhor tabela de remuneração do Brasil (anexo). Esse é um ganho muito grande que o Governo Colombo tem dado em reconhecimento ao bom trabalho desempenho e dedicação dos servidores da segurança pública.
A Medida Provisória, que está sendo editada, regulamenta esta nova forma de remunerar a segurança pública que é o subsídio. A MP disciplina banco de horas, sobreaviso, expediente e define que só receberá a indenização quem efetivamente estiver no exercício da função. Por exemplo, um servidor preso administrativamente não receberá indenização. Essa é uma das distorções que a MP corrige ao valorizar quem está no exercício pleno de sua atividade. Importante destacar que a MP assegura o pagamento de indenização de auxílio à saúde, para o policial civil ou militar afastado, em decorrência de ferimento ou moléstia diretamente relacionada ao exercício da atividade profissional, a fim de evitar perda da remuneração nesta situação. Governo do Estado de Santa Catarina |
(47) 99660-9995
gmail.com