A prefeitura de São Bento do Sul obteve decisão favorável da Justiça na ação movida contra o Governo do Estado de Santa Catarina, a fim de cobrar o pagamento dos repasses financeiros em atraso. O juiz Luís Paulo Dal Pont Lodetti deferiu a antecipação de tutela obrigando o Governo Estadual a pagar R$ 400 mil referentes ao termo de Pactuação da Rede de Atenção às Urgências e Emergências nº 17/2013, recursos a serem destinados ao Hospital e Maternidade Sagrada Família. Pela decisão, a transferência integral dos recursos deve ser feita em prazo máximo de 48 horas, a contar da intimação. Caso isso não ocorra, a Justiça efetua o sequestro do valor diretamente nas contas correntes do Estado.
A decisão judicial ainda estabelece multa de R$ 50 mil, caso o Governo do Estado volte a atrasar os próximos repasses que são de R$ 100 mil por mês. “É um resultado importante porque antecipa os efeitos da ação ao município, ou seja, o Governo precisa efetuar o pagamento, mas dessa decisão ainda cabe recurso”, lembra o assessor jurídico da prefeitura Matheus Guedes Reis.
O município havia ingressado com a “ação de obrigação de fazer” na tarde de terça-feira (14), pois, segundo o prefeito Fernando Tureck, todas as outras alternativas de negociação foram esgotadas. As cirurgias eletivas já haviam sido suspensas pelo hospital. “Com essa rápida decisão da Justiça vamos conseguir auxiliar o hospital, que é a situação mais emergencial, mas ainda temos a receber do Governo do Estado cerca de R$ 1 milhão em repasses para a Saúde do Município”, afirmou o prefeito Fernando Tureck. “Vamos continuar cobrando o que é de direito da população”, completou.
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