Estado - Os deputados aprovaram, semana passada, o Projeto de Lei nº 170/2015 de autoria do Governo do Estado que suplementa em R$ 50 milhões o Fundo Estadual de Apoio aos Municípios (Fundam). “São recursos a fundo perdido. O Estado emprestou através do BNDES e irá devolver. No entanto, os municípios recebem sem o compromisso de devolução, nem do capital nem dos juros.”, explica o líder do governo, deputado Silvio Dreveck (PP). O Projeto de Lei aprovado também abre crédito suplementar de R$ 31 milhões à Procuradoria-Geral do Estado (PGE), destinados ao pagamento de sentenças judiciais.
Fundam
O Fundam é um dos principais programas de investimento do Governo do Estado. Em 2014, o Fundo disponibilizou mais de R$ 500 milhões para as prefeituras através de 384 convênios assinados. Conforme a lei, o dinheiro só pode ser utilizado para investimentos e os projetos devem contemplar exclusivamente as áreas de infraestrutura (logística e mobilidade urbana); construção e ampliação de prédios nas áreas de educação, saúde e assistência social; construção nas áreas de desporto e lazer; saneamento básico; aquisição de equipamentos, veículos e materiais destinados aos serviços de saúde e educação; e máquinas e equipamentos rodoviários novos.
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