União é obrigada a renegociar a dívida dos Estados e Municípios em um prazo de 30 dias
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Florianópolis – O deputado Silvio Dreveck (PP) comemorou a aprovação no Congresso Nacional do Projeto de Lei que obriga a União a renegociar a dívida dos Estados e Municípios em um prazo de 30 dias. Em seu pronunciamento na tribuna da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, o parlamentar afirmou que a aprovação do projeto nesta terça-feira indica um alívio. “Estes contratos foram assinados na década de 90. Devido à alta inflação da época foram estabelecidas excessivas taxas de juros que comprometem a receita atual dos Estados e Municípios. A aprovação desta lei é justa e meritória.”, explica Dreveck.
O texto da lei altera o índice que corrige mensalmente as dívidas com a União. Com a redução dos juros, o valor da dívida cresce menos ao longo dos anos. A lei ainda estabelece que os juros podem ser recalculados retroativamente. Para entrar em vigor, o projeto precisa ser votado no Senado.
Dreveck ainda ressaltou a necessidade de se reduzir as despesas de todas as instituições públicas. “Não se pode apenas aumentar os impostos sem dar a contrapartida. É preciso reduzir a máquina pública. Tanto a União quanto os Estados devem diminuir suas despesas de forma geral, de custeio e de pessoal.”, defendeu o deputado.
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