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A Câmara Municipal votou sete Projetos de Lei Ordinária, todos oriundos da Prefeitura. Um deles trata de mudança de investimentos de um setor ao outro, dentro do orçamento do município de Rio Negrinho, mas em sua maioria alterando dispositivos de leis que tratam de incentivos à empresas que ganharam incentivos fiscais e benefícios econômicos do Poder Executivo em anos anteriores. Com a alteração da Lei, as empresas beneficiadas terão que regularizar as escrituras até o prazo máximo de 31 de março de 2015.
Confira a relação de empresas e seus respectivos projetos, com datas dos projetos.
•Projetos de Lei Ordinária nº 2275/2015: Altera dispositivos da Lei nº 2684 de 11 de novembro de 2014, que autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar área de terras da municipalidade.
•Projeto de Lei Ordinária nº 2280/2015: Altera dispositivos da lei nº 2478, de 05 de junho de 212 que autoriza o Poder Executivo conceder incentivos fiscais e benefícios econômicos a Empresa de Pintura e acabamento de Móveis Rosil Ltda.
• Projeto de Lei Ordinária nº 2281/2015: Altera dispositivos da Lei nº 2481 de 12 de junho de 2012, que autoriza o Poder Executivo conceder incentivos fiscais e benefícios econômicos a empresa GP Reciclagem Ltda. - ME
•Projeto de Lei Ordinária nº 2282/2015: Altera dispositivos da Lei nº 2482 de 12 de junho de 2012, que autoriza o Poder Executivo conceder incentivos fiscais e benefícios econômicos a empresa Otto Mielke Neto - ME.
•Projeto de Lei Ordinária nº 2283/2015: Altera dispositivos da Lei nº 2488, de 26 de junho de 2012, que autoriza o Poder Executivo conceder incentivos fiscais e benefícios econômicos a empresa Del Mármores Ltda.
•Projeto de Lei Ordinária nº 2285/2015: Altera dispositivos da Lei nº 2512 de 16 de outubro de 212, que autoriza o Poder Executivo conceder incentivos fiscais e benefícios econômicos a empresa Metalúrgica Twister Ltda. – ME.
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