Rio Negrinho - Votado e aprovado em Sessão Plenária o Projeto de Lei que autoriza conceder contribuição a Associação dos Acadêmicos rio-negrinhenses da Universidade do Contestado – ACARICON no valor de R$ 23.035,00. A entidade sem fins lucrativos é reconhecida de utilidade pública, através da Lei nº 1580, de 12 de setembro de 2003.
Os recursos deverão ser aplicados pela entidade em despesas com manutenção, coordenação e desenvolvimento de suas atividades estatutárias e regimentais, no exercício de 2014, especialmente no transporte de alunos associados do Município de Rio Negrinho.
A entidade beneficiada deverá prestar contas dos valores recebidos no prazo de 60 dias, contados do recebimento da contribuição, junto ao Departamento de Contabilidade da Secretaria Municipal de Finanças.
Os recursos concedidos poderão ser aplicados no mercado financeiro, devendo os rendimentos obtidos, integrarem a respectiva prestação de contas. O não cumprimento das finalidades e prazos estabelecidos nesta Lei acarretará na devolução integral do valor atualizado monetariamente, em favor do erário público municipal.
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