Votado e aprovado em Sessão Plenária nesta segunda-feira (14) o Projeto que autoriza o Executivo a celebrar termo de cessão de uso de veiculo com o Estado de Santa Catarina, através da Policia Militar do Município de Rio Negrinho, do veículo marca Fiat Palio Essence 1.6, cor prata, 05 portas, combustível álcool/gasolina, ano de fabricação 2014, ano de modelo 2015, placas MLX 5037, com todos os equipamentos obrigatórios, adquirido através do Convênio Rádio Patrulha do Município de Rio Negrinho - SC, avaliado em R$ 44.400,00 (quarenta e quatro mil e quatrocentos reais). O veículo destina-se ao serviço de policiamento motorizado exclusivamente no Município de Rio Negrinho, através da 3ª Companhia do 23º Batalhão de Polícia Militar, sediado em Rio Negrinho. A cessão de uso de que trata esta Lei será pelo prazo de 05 anos, podendo ser prorrogado por tantos períodos quantos necessários para atendimento do respectivo convênio, e desde que haja interesse das partes. Os demais procedimentos, normas e encargos decorrentes da aplicação desta Lei serão definidos através do Termo firmado.
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