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Depois de ter sido apresentado em São Bento do Sul pelo Vereador Cezar Godoy, foi votado e aprovado na Sessão Ordinária dessa segunda-feira (22) o Projeto de Lei de apresentado em Rio Negrinho pelo Vereador Silvio Kuss que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que comercializam combustível informar a seus clientes se a gasolina comercializada é formulada ou refinada.
Com a Lei aprovada ficam os estabelecimentos que comercializem combustível no município de Rio Negrinho, obrigados a afixar placas, em local visível, nas bombas de combustíveis ou próximo a elas, informando ao consumidor se a gasolina comercializada é formulada ou refinada. Considera-se gasolina refinada aquela completamente isenta de substâncias nocivas contidas no petróleo cru, eliminadas pelo processo de refinação. Também que a gasolina formulada aquela composta de resíduos de destilação petroquímicos, adicionados de solventes, com qualidade inferior à gasolina refinada. A informação de trata o art. 1º desta lei deverá ser veiculada em placas, cartazes, banners ou outros meios, em local visível a todos os consumidores que adentrarem ao posto, com fonte e tamanho que possibilitem sua identificação. Os preços de venda deverão ser discriminados separadamente para cada tipo de gasolina.
Já quanto ao descumprimento das obrigações estabelecidas na presente lei sujeitará o infrator às mesmas sanções administrativas previstas no art. 56, da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Fica a Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON de Rio Negrinho responsável pela fiscalização do cumprimento da presente lei. Esta lei entrará em vigor trinta (30) dias após sua publicação.
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