Proposta de tarifa social de água e esgoto tramita na Câmara Municipal

Quarta, 09 de julho de 2014

O Projeto de Lei Ordinária 2224/2014 de autoria do Vereador do PSD Ronei José Lovemberger deu entrada na Câmara nesta semana e deverá passar pelo crivo da assessoria jurídica, que analisará sua legalidade, comissões permanentes dos demais vereadores e se continuar em trâmite poderá ir à votação em plenário. Ronei apresentou a proposta de instituir a Tarifa Social de Água e Esgoto destinada a aposentados, idosos (superior a 65 anos), portadores de necessidade especial, pensionistas, e cidadãos de baixa renda que pertencer a uma família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, com renda familiar mensal per capta menor ou igual meio (1/2) salário mínimo nacional.

Se aprovado a Tarifa Social de Água e Esgoto que substituirá a tarifa normal cobrada pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Rio Negrinho, SAMAE consiste:

I - na cobrança de tarifa constante com base no menor valor de custo por metro cúbico de

água, independente do nível de consumo atual;

II - no limite Máximo de consumo mensal de (20) metros cúbicos, dentro do qual incidirá a

tarifa do inciso I.

III - O SAMAE deverá estabelecer um calculo comparativo e equivalente ao estabelecido no

inciso II enquanto não estiver implantado o sistema de cobrança por medição e não por área

construída.

§ 1º O consumo de água que exceder ao limite máximo fixado no inciso II deste artigo será

cobrado como tarifa normal.

§ 2º Nos casos em que houver erro comprovado de leitura ou vazamento de água ocorrido

independentemente de ação ou omissão do consumidor, a conta do consumo de água respectiva será calculada com base na média de consumo dos seis últimos meses.

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O Vereador Cleomar José Nicoleti (PMDB) solicitou através de indicação parlamentar durante Sessão Ordinária desta segunda-feira (07) para que o Poder Executivo juntamente com o Samae estude a possibilidade que criar uma taxa simbólica a ser cobrada das residências atingidas pelas enchentes nos próximos sessenta dias.

Nicoleti ressaltou que a medida viria em parte ajudar aquelas pessoas que tiveram suas residências tomadas pelas aguas recentemente, pois necessitam neste período de limpeza de muita agua para lavação oque acaba acarretando numa valor elevado a ser pago para o SAMAE por essas famílias. “Estamos propondo que fosse criada uma taxa simbólica, nos próximos sessenta dias, bem abaixo do que se esta cobrando hoje, para auxiliar essas famílias na dura recuperação de suas residências”, justificou o Vereador.