Os Vereadores aprovaram por unanimidade na noite desta segunda-feira (14) durante Sessão Ordinária da Câmara Municipal os Projetos de Lei nº 2.213/2014 que dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos da Câmara de Vereadores, Projeto de Lei nº 2.215/2014 que dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos da Câmara de Vereadores e Projeto de Lei nº 2.214/2014 que concede revisão geral anual da remuneração aos servidores públicos da administração direta e indireta e aos agentes políticos municipais.
Com a aprovação a remuneração dos vereadores e servidores públicos do legislativo, passa a ter reajuste percentual de 5,62 % em conformidade com o inciso X do art. 37 da Constituição Federal. O reajuste estende-se ao subsídio dos agentes políticos, como prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e equivalentes, honorários dos conselheiros tutelares, valor da bolsa auxílio dos estagiários da administração municipal e proventos de aposentadorias e pensões, mantidos pelo regime próprio de Previdência Social, concedidos em data anterior a 20 de fevereiro de 2004.
O reajuste corresponde ao índice inflacionário (INPC) do período. Também durante a sessão, teve votação o requerimento do Vereador Artemio Correa (PPS), que requer ao executivo que proceda o repasse ao funcionalismo público da correção inflacionária pelo índice oficial (INPC) correspondente ao auxílio alimentação e para as diárias dos motoristas. A sessão foi acompanhada pelo Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos de Rio Negrinho, Júlio César Ronconi, que fez uso da Tribuna Popular. Em 2013, o reajuste dos servidores públicos do município foi de 7,21%.
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