Os Microempreendedores individuais (MEIs), agricultores familiares e trabalhadores da economia solidária terão mais facilidade em obter alvará de funcionamento. A Resolução nº 49 de 2013, da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), que entrará em vigor em abril de 2014, prevê que as vigilâncias sanitárias estaduais e municipais tenham um critério único de concessão, o que facilitará o processo. Depois da criação do MEI – Microempreendedor Individual – em 2008, mas de 3,5 milhões de pessoas saíram da informalidade. A nova resolução vai agilizar e uniformizar o processo de funcionamento da categoria possibilitando que esse número cresça cada vez mais .
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