Por solicitação do Presidente da Câmara Municipal, Mauro João Dolla, acontece na manhã desta sexta-feira (31) reunião com todos os Vereadores para a discussão e formação das três comissões internas do legislativo. O ato deverá ser oficializado durante a primeira Sessão Ordinária do ano, que acontece na próxima segunda-feira (3) às 19 horas. As Comissões são constituídas de, pelo menos três Vereadores em caráter permanente ou transitório, que se destinam a elaborar estudos e emitir pareceres, bem como realizar investigações ou representar a Câmara de Vereadores. Nesta primeira reunião serão definidos os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Finanças e Orçamento e Serviços Públicos e Atividades Privadas.< br /> A Comissão de Constituição, Justiça e Redação tem competência de opinar sobre o aspecto constitucional, legal e regimental das proposições. A Comissão de Finanças e Orçamento tem competência de opinar proposições referentes a matéria tributária, abertura de créditos, empréstimos públicos, dívida pública e outras que alterem a despesa ou a receita municipal. Já a Comissão de Serviços Públicos e Atividades Privadas tem a competência de opinar sobre assuntos relativos a Obras e Serviços Públicos da Prefeitura, Autarquias, Entidades Paraestatais e Concessionárias de Serviços Públicos, as alterações do Código de Obras e Urbanismo e do Plano Diretor, bem como fiscalizar sua execução.
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