Durante reunião na manhã desta terça-feira (7) com o prefeito em exercício Aldo Packer na prefeitura, o vereador Erikson Wantowski, entregou um ofício solicitando informações sobre a empresa de lixo instalada na localidade de Colônia Miranda, que detém o direito para receber e depositar lixo oriundo de outras cidades. "Recebemos denúncia que a empresa estaria recebendo durante a madrugada todo e qualquer lixo, inclusive o lixo produzido na cidade vizinha de São Bento do Sul, o que nos traz muita preocupação, tendo em vista principalmente a contaminação do solo e de nossos mananciais", explicou Erikson.
"Para tanto solicito informações sobre qual o tipo de contrato que a empresa mantém com o município, bem como que tipo de lixo poderá ser depositado naquele aterro e que tipo de controle é feito neste sentido, para que possamos tomar as devidas providências para que o município de Rio Negrinho não se transforme em um grande lixão de outras cidades", frisou ainda o Vereador que defende o Projeto de lei nº 4337/2012 do deputado federal Valdir Colatto (PMDB/SC), que não permite a destinação que lixo produzido em um município seja depositado em outro. O Projeto foi aprovado na Comissão de Meio Ambiente em novembro do ano passado.
Erikson acredita que o despacho de grande quantidade de rejeitos e resíduos sólidos de um município para outro, gera além do desconforto, grande risco para a população do local onde é despachado. “Esse despejo traz grandes riscos e problemas sérios para as comunidades, por isso precisamos preservar a saúde e a integridade da população”, afirmou. O prefeito em exercício, Aldo Packer, afirmou que tão logo seja levantado o tipo de contrato que a empresa mantém com o município, bem como o tipo de lixo que pode ser depositado no aterro irá tomar as medidas cabíveis para inibir essa vinda desregrada do lixo de outros municípios.
O que diz o Projeto
Segundo o projeto de Lei, será restringida a transferência de rejeitos e resíduos sólidos para os estados da federação que não os tenham produzido, impondo aos estabelecimentos geradores a responsabilidade de dar a destinação adequada na mesma localidade em que estejam instalados. “Esse projeto vai evitar o passeio de lixo entre os estados e municípios. A maior preocupação é com lixo hospitalar, de frigoríficos e até mesmo lixo tóxico que fica circulando por grandes trajetos, sem controle, sem fiscalização” avaliou Colatto. O projeto de lei estipula prazo de um ano, após publicação da lei, para a sua entrada em vigor. Sendo assim, os estabelecimentos interessados terão prazo suficiente para realizar as adaptações em suas instalações, quando se fizerem necessárias. O projeto de l ei tramita em caráter conclusivo nas comissões e aguarda agora o parecer da Comissão Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). A partir da aprovação projeto de lei do deputado Colatto nas comissões, a matéria será acrescida à Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), instituída pela Lei nº 12.305, que estabeleceu as normas e diretrizes relativas à gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, inclusive os considerados perigosos.
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