Foi aprovado por unanimidade na Câmara Municipal durante a Sessão Extraordinária desta quinta-feira (12) o Projeto de Lei 2.190/2013 que possibilita ao Executivo o custeio de despesas com alimentação e moradia dos médicos vindos ao através do Projeto Federal “Mais Médicos para o Brasil”. O projeto faz parte do pacto de melhoria do atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), que prevê investimentos em infraestrutura de hospitais e unidades de saúde, além de levar mais médicos para regiões com escassez ou ausência de profissionais. Em Rio Negrinho, a médica cubana Liudmila Borreto Piollot atuará no Distrito de Volta Grande.
No âmbito Federal o Governo editou a MP n° 621 de 08/07/2013 que foi convertida na Lei Federal n° 12871, de 22/10/2013 que é regulamentada pela Portaria do Ministério da Saúde n° 23, de 01/10/2013 e que determina a responsabilidade dos municípios, em especial a observância dos artigos 9º, 10, 11, quanto à recepção, deslocamento, garantia de moradia, alimentação e água potável aos médicos participantes do projeto. Tendo Rio Negrinho sido contemplado pelo projeto, inicialmente, com a vinda de um profissional médico, optamos pelo pagamento pecuniário de até R$ 1.500,00 e de até R$ 400,00 reais, para custear as despesas de moradia e alimentação, respectivamente.
Convênio com a Fundação Hospitalar
Também teve votação favorável o Projeto de Lei 2.191/2013 que autoriza a celebração de convênio entre o município, através do Fundo Municipal de Saúde e a Fundação Hospitalar Rio Negrinho, nos termos da Portaria 3.123, de 07/12/06, do Ministério da Saúde, que homologa o processo de Adesão do programa de Reestruturação e Contratualização dos Hospitais Filantrópicos do SUS. A Contratualização é o processo pelo qual as partes – gestor municipal do SUS e representante legal do hospital, estabelecem metas quantitativas e qualitativas que visem o aprimoramento do processo de atenção a saúde e de gestão hospitalar, formalizado por meio do convênio.
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