Câmara Municipal realiza Sessão Extraordinária na manhã desta quinta

Acontece na manhã desta quinta-feira (12) às 9h, Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Rio Negrinho. Na pauta de votações está o Projeto de Lei Ordinária nº 2187/2013: que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao orçamento do município de Rio Negrinho, em favor do orçamento da Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria de Habitação e Promoção Social na importância de R$ 626 mil. Segundo o Executivo, a suplementação é necessária para manutenção das atividades de Recursos Humanos da Educação Infantil, das creches do município, de Administração de Recursos Humanos do Ensino Fundamental, das atividades Administrativas e do Departamento de Habitação.
Também em votação estará o Projeto de Lei Ordinária nº 2188/2013 que dispõe sobre a politica municipal dos direitos da criança e do adolescente. O Projeto tem por objetivo adequar a atual legislação Municipal da política dos direitos da criança e do adolescente para a realidade contemporânea à legislação Estadual e Federal correlata de acordo com o Estatuto dos direitos da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei Federal n° 8069 de 13 de julho de 1990, tendo sofrido importante modificação no ano de 2012 através da Lei n° 12.696, especificamente os arts. 132, 134, 135 e 139 do ECA dispondo sobre os Conselheiros Tutelares seus direitos, tempo de mandato e forma de eleição.
Também será votado o Projeto de Lei Ordinária nº 2189/2013 que autoriza o município a conceder incentivos fiscais e benefícios econômicos à Cooperativa Regional de Industrialização e Comercialização Dolcimar Luís Brunetto (Cooperdotchi). O projeto tem por objetivo a concessão de direito de uso gratuito de área de terras, com 11.045,79 m² na Rua Aracy Pinto Guilguen, Bairro São Pedro, nesta cidade, para instalação de uma unidade industrial. Ainda na pauta o Projeto de Lei Ordinária nº 2190/2013 que autoriza o Executivo, através do Fundo Municipal de Saúde, a custear despesas com alimentação e moradia dos médicos vindos ao município através do Projeto Federal “Mais Médicos para o Brasil”.
Também vão a votação o Projeto de Lei Ordinária nº 2191/2013 que autoriza o município, através do Fundo Municipal de Saúde, a celebrar convênio com a Fundação Hospitalar Rio Negrinho, para prestação de serviços de média complexidade ambulatorial e hospitalar aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), Projeto de Lei Ordinária nº 2192/2013 que autoriza abrir crédito suplementar ao orçamento do Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros (FUNREBOMPM), Projeto de Lei Complementar nº 94/2013 que altera dispositivos do Sistema Tributário do Município e Projeto de Decreto nº 91/2013 de autoria da Mesa Diretora que concede Licença ao Prefeito para afastamento do cargo por motivo de férias.