Audiência debate internação compulsória de dependente químico

A legislação federal permite a internação compulsória e involuntária de dependentes químicos, mas juristas e médicos ainda desaconselham o método alegando direitos à cidadania e a falta de resultados positivos neste tipo de tratamento aos usuários de drogas. Para aprofundar o debate sobre o tema e discutir uma política e legislação sobre a internação de dependentes químicos em Santa Catarina, a Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa promoveu audiência pública com a participação de especialistas, juristas, promotores e defensores públicos. O objetivo foi debater o projeto de lei 162/2013, de autoria do deputado Antonio Aguiar (PMDB), que institui a política e o sistema estadual de internação de dependentes químicos.

 “Se o seu filho estivesse na sarjeta da cracolândia você o deixaria abandonado em nome da cidadania?”, questiona o deputado. Aguiar ainda esclareceu que a proposta é baseada na lei federal e que a medida deve ser aplicada em casos extremos, quando o doente não responde mais por seus atos. “A internação compulsória é determinada pela Justiça. A involuntária é quando acontece a pedido de terceiros. E a voluntária é por vontade do paciente”, ele explicou.

Mas o diretor do Instituto de Psiquiatria de Santa Catarina e Hospital Colônia Santana (IPQ), Paulo Márcio Souza, argumenta que a internação compulsória não vem apresentando resultados positivos e o dependente volta às drogas. “Quando tratamos do tratamento de dependência química é necessário que o paciente queira se tratar”, disse o psiquiatra. Souza explicou que o IPQ oferece 40 vagas a dependentes químicos (álcool e drogas). Por 10 dias, o paciente fica internado para desintoxicação. “É um atendimento rápido para cortar o ciclo vicioso”. Depois disso, é preciso acompanhamento especializado do paciente para continuar o tratamento.

Especialistas presentes na audiência pública realizada na quarta-feira (20), afirmaram que a escolha do tipo de terapia é fundamental para os resultados. Outro ponto citado é que não basta apenas “recolher pacientes nas ruas e jogar” na frente das clínicas de tratamento ou hospitais. Ainda foi dito que durante o “desespero social”, devido ao surto de drogas, as pessoas defendem os métodos de internação involuntária ou compulsória, que na maior parte das vezes não é a melhor solução. O presidente da Comissão de Saúde, Volnei Morantoni (PT), citou o arcabouço legal que trata do assunto, destacando a Lei Federal 10.216/2001 e a Portaria Federal 3.088/2011 que dispõem sobre os direitos dos dependentes químicos. “Não é por falta de leis e portarias. O SUS já nos dá toda a receita. Precisamos sintonizar todas as redes de atenção na área da saúde”. Morastoni criticou a falta de atenção do estado na implantação das várias redes de atendimento em saúde propostas pelo governo federal.