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Empresas interessadas em participar de licitações e firmar contratos com o poder público necessitam de um novo documento a partir deste mês: a certidão negativa de débitos trabalhistas. Criada pela Lei 12.440 como forma de acelerar a execução na Justiça do Trabalho, a certidão é apontada como uma burocracia e entrave a mais para as empresas e deve trazer uma avalanche de ações na Justiça, especialmente mandados de segurança de companhias que precisem do documento com urgência e contra as quais constem, por exemplo, pendências irregulares. Leia a notícia na íntegra: http://www.dci.com.br/Certidao-trabalhista-traz-risco-de-liminares-7-404083.html |
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