| O Diário Oficial da União publicou ontem carta-circular do Banco Central que regulamenta as normas sobre o direcionamento obrigatório de 2% dos depósitos à vista para operações de microcrédito. A medida foi lançada pela presidente Dilma Rousseff em agosto do ano passado para fomentar a inclusão financeira da população de menor renda, em linha com o Programa Crescer do governo federal. A principal novidade é a ênfase no chamado microcrédito produtivo orientado, que corresponde ao financiamento das atividades produtivas do microempreendedor. A norma prevê que, dos 2% do saldo de depósitos à vista que devem ser aplicados em microcrédito, pelo menos 80% sejam direcionados para microcrédito produtivo orientado. Os 20% restantes podem ser direcionados para o consumo. O percentual mínimo de aplicação em operações de microcrédito produtivo orientado será introduzido de forma progressiva, sendo 10% a partir de janeiro de 2012, 40% a partir de julho e 60% a partir de janeiro de 2013, atingindo os 80% em julho de 2013. A medida trouxe também alguns aprimoramentos: permite que o tomador de microcrédito (população de baixa renda e/ou microempreendedores) possa contratar mais de uma operação do gênero, inclusive para diferentes propósitos - investimentos em bens, capital de giro etc, respeitando o teto de R$ 20 mil. Também reduz o teto Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), prevista em lei para operações do gênero, para microempreendedores, de 4% para 3% do valor do crédito. A carta-circular orienta que bancos com mais de 10 mil clientes de microcrédito produtivo orientado implementem controles internos específicos para verificar a adequação das operações às regras pertinentes, com revisão anual por parte da respectiva auditoria interna. O Ministério da Fazenda já detalhou como será a partilha do subsídio aos empréstimos do novo programa de microcrédito. Portaria publicada no Diário Oficial da União explica como será a aplicação dos R$ 50 milhões iniciais destinados à compensação das taxas de juros nessa linha de crédito. Segundo a portaria 562, o principal beneficiário será o Banco do Nordeste, com R$ 31,2 milhões. Em seguida, estão o Banco do Brasil que receberá R$ 9,7 milhões e a Caixa Econômica Federal que terá R$ 5,4 milhões. Outros três bancos estatais também receberão a chamada equalização das taxas de juros: Banrisul (R$ 1,1 milhão), Banco do Estado do Espírito Santo (R$ 1 milhão) e Banco do Estado da Amazônia (R$ 189 mil). Para receber a compensação pelos juros subsidiados nessa linha de crédito, os bancos deverão repassar informações ao Tesouro Nacional, que será o responsável pela compensação das taxas. O Programa Crescer foi anunciado em agosto para aumentar a oferta de microcrédito produtivo. O programa, que tem juros de 8% ao ano contra média próxima de 4% ao mês atualmente, receberá subsídios do Tesouro Nacional de R$ 50 milhões, mas os valores devem aumentar nos próximos anos. Prazo para adesão ao Supersimples se esgota em 31 de janeiro de 2012Começou no dia 1 e vai até 31 de janeiro deste ano o prazo para a entrada de micro e pequenas empresas no Simples Nacional. Também a partir deste mês passa a valer o ajuste das faixas de enquadramento das empresas no sistema, instituído pela Lei Complementar 139/11. O limite para a microempresa passa de R$ 240 mil para R$ 360 mil, e o da pequena, de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões. Fonte: Jornal do Comércio RS |
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