A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) aprovou nesta quarta-feira, em caráter terminativo (sem necessidade de ir a Plenário), um projeto de lei que torna a Lei Seca mais rigorosa, com mudanças no Código Brasileiro de Trânsito. As informações são da agência Senado.
O projeto do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) eleva para até 16 anos de prisão a pena para quem dirigir depois de ingerir bebidas alcoólica ou usar drogas e se envolver em acidentes de trânsito com morte. A proposta modifica o Código de Trânsito Brasileiro para facilitar a punição e admitir novos indícios contra os infratores.
Além do teste do bafômetro, também passariam a valer outras provas como vídeos, testemunhas e sinais de embriaguez. Durante o debate, os senadores lembraram que vários motoristas se recusam a fazer o teste do bafômetro, sob a justificativa de que ninguém é obrigado a produzir provas contra si, o que reduziu o efeito da lei seca.
O projeto será encaminhado para a Câmara dos Deputados.
Decisões recentes
Duas decisões recentes do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do Supremo Tribunal Federal (STF) apertaram o cerco contra quem dirige embriagado. O INSS passou a processar quem causa acidentes que resultem em indenizações para vítimas ou familiares. Já o STF considerou constitucional a lei seca aprovada pelo Congresso há três anos e decidiu que o motorista alcoolizado comente um crime, mesmo que não cause acidente.
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