Espaços Públicos – Sua utilização requer procedimentos e organização

São Bento - O uso de espaços públicos para eventos, feiras, manifestações organizadas, shows, entre outros, é muito comum, porém, mais comum são as dúvidas quanto ao correto procedimento para se utilizar destes espaços. Os interessados em utilizar os locais públicos devem procurar a Prefeitura para esclarecimento de dúvidas e agendamentos.

Segundo o secretário de planejamento e urbanismo, engenheiro Mauro Osowsky, é muito importante que a comunidade tenha conhecimento dos procedimentos corretos para a utilização dos espaços públicos. “É preciso esclarecer todas as dúvidas e orientar o munícipe para que os locais, como praça e calçadão, sejam utilizados de forma correta”. Mesmo sendo público e estando a disposição da comunidade, alguns procedimentos legais devem ser seguidos para que tudo ocorra de forma organizada.

Legislação

No que se refere à legislação em vigor que trata da utilização dos espaços públicos, o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) define que são bens públicos, de uso comum do povo, os rios, mares, estradas, ruas e praças.

Na Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, XVI, é estabelecido que todo cidadão pode reunir-se pacificamente nos locais abertos ao público, desde que não fruste outra reunião previamente convocada para o mesmo local, sendo exigido prévio aviso à autoridade competente.

Na esfera municipal, o Código de Posturas do Município (Lei 742/96) diz que é senso comum autorizar o uso de espaços públicos como o Calçadão e as praças do município.

Procedimentos

Segundo o secretário Mauro Osowsky, em São Bento do Sul a responsabilidade pela gerência da utilização dos espaços públicos cabe ao departamento de Planejamento e Urbanismo. Para tanto, as solicitações de utilização devem ser protocoladas sempre com 3 dias de antecedência. “Este prazo é exigido para que possamos verificar se já não há nenhum evento sendo organizado para o mesmo local na data pretendida. Assim podemos manter a agenda organizada e evitar problemas aos organizadores dos eventos” disse Mauro.

A regra para a organização na utilização dos espaços públicos vale para todos. Além da comunidade em geral, o próprio poder público através das secretarias e autarquias também deve seguir os procedimentos para a utilização dos espaços públicos. “Se mantemos uma organização, esta vale para todos” completa Mauro.