Prefirine foi prorrogado até 11 de novembro

Rio Negrinho - O Programa de Recuperação Fiscal de Rio Negrinho (Prefirine), foi prorrogado. A medida aconteceu através da Lei Complementar nº 068 de 27 de outubro de 2011. O novo prazo vai até dia 11 de novembro e os descontos continuam os mesmos.

 As pessoas que haviam perdido o prazo para aderirem ao programa agora têm uma nova chance de colocar em dia os débitos junto à prefeitura. O ingresso no Prefirine se dará por opção do sujeito passivo, pessoa física ou jurídica, através de requerimento, dispensado do pagamento de taxa de protocolo.

 O parcelamento poderá ser feito em até 36 parcelas mensais iguais e sucessivas. O valor mínimo de cada parcela é de R$ 21,63 para pessoa física e de R$ 36,05 para pessoa jurídica, na data da consolidação dos débitos.

 Confira os benefícios do programa:

- Desconto de 100% dos juros, multas de mora e correção monetária, para o contribuinte que requerer ao programa e optar pelo pagamento em parcela única;

- Desconto de 90% dos juros e correção monetária e 100% das multas de mora para quem optar pelo pagamento em três parcelas, sendo a primeira em até 10 dias do requerimento e as demais em 30 dias sucessivamente.

- Desconto de 80% dos juros e correção monetária e 100% das multas de mora, para o contribuinte que requerer o Prefirine e pagar o débito em até 12 doze parcelas, sendo a primeira em até 10 dias do requerimento e as demais em 30 dias sucessivamente.

- Desconto de 70% dos juros e correção monetária e 100% das multas de mora para quem pagar o débito em até 24 parcelas, sendo a primeira em até 10 dias do requerimento e as demais em 30 dias sucessivamente.

- Desconto de 60% dos juros e correção monetária e 100% das multas de mora para quem pagar o débito em até 36 parcelas, sendo a primeira em até 10 dias do requerimento e as demais em 30 dias sucessivamente.