Câmara dos Deputados aprova projeto de lei complementar voltado aos hospitais universitários federai

Proposta inclui no cálculo do gasto mínimo constitucional em Saúde as despesas de custeio e investimento nessas unidades hospitalares

Brasília (DF) – O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (10), o projeto de lei complementar que passa a considerar como Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS) as transferências de recursos do Ministério da Saúde para despesas dos hospitais universitários federais em custeio e investimento. Dessa forma, os recursos serão incluídos no cálculo do gasto mínimo constitucional em Saúde. Foram 432 votos a favor, 2 contrários e 1 abstenção. O PLP 72/2024 já havia sido aprovado pelo Senado no início de julho deste ano.

A proposta determina que o repasse dos recursos para custeio e investimento em hospitais universitários federais, inclusive os destinados por emendas parlamentares, poderá ser realizado por meio de descentralização de créditos orçamentários do Fundo Nacional de Saúde (FNS) para essas instituições ou para entidade pública responsável por sua administração.

O texto exclui despesas com pessoal de hospitais universitários do cálculo do gasto federal mínimo constitucional em saúde, que representa 15% da receita corrente líquida da União. Uma emenda acatada pelo Senado determina que as despesas de remuneração de pessoal ativo e inativo da entidade pública responsável pela administração dos hospitais universitários federais, a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), sejam excluídas do cálculo do gasto mínimo constitucional em saúde.

Segundo o autor da proposta, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), o projeto vai assegurar maior segurança jurídica para que o Ministério da Saúde possa destinar recursos discricionários e de emendas parlamentares para os hospitais universitários federais e para a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), estatal vinculada ao Ministério da Educação (MEC).

O relator da matéria na Câmara, deputado Damião Feliciano (União - PB), ressaltou que a aprovação do PLP 72/2024 dará mais condições para a gestão dos hospitais universitários federais, melhorando a saúde da população. “O projeto possibilitará que os hospitais possam ter investimento apropriado e desafogue o orçamento do Ministério da Educação. Isso também possibilitará a utilização de recursos do Ministério da Saúde para a compra de equipamentos, para ampliar a prestação de assistência nessas unidades”, afirmou o relator.

Segundo o presidente da Ebserh, Arthur Chioro, trata-se de um dia histórico para os hospitais universitários federais e para as universidades brasileiras. “Podemos avançar na resolução de um problema que já vinha se arrastando há dez anos, trazendo enormes prejuízos para os hospitais universitários. A aprovação do PLP 72/2024 reforça a importância desses hospitais para o SUS, a capacidade de fazer assistência, ensino e pesquisa e, acima de tudo, comprometidos com o SUS,” disse Chioro.