Cada vez mais popular nas relações comerciais entre vendedores e consumidores, o cashback — mecanismo de devolução de parte do dinheiro ao cidadão — é uma das novidades do sistema tributário aprovado no fim do ano passado. Com a apresentação do projeto de lei complementar que detalha como vai funcionar o novo modelo de cobrança de impostos, o Brasil 61 explica quem terá direito ao benefício, qual o percentual de devolução e a partir de quando as mudanças passam a valer.
Segundo a Emenda Constitucional 132 de 2023 — que trata da reforma tributária — o principal objetivo do cashback é reduzir as desigualdades de renda. De acordo com o projeto de lei enviado pelo governo ao Congresso Nacional, terão direito ao benefício as pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e que possuam renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo — o equivalente a R$ 706 atualmente.
Isso significa que, em uma casa com quatro pessoas, por exemplo, a soma da renda delas não poderá ultrapassar R$ 2.824 para que tenham acesso ao cashback. Para Bianca Xavier, professora da FGV Direito Rio, o recorte de renda estabelecido pelo governo deixa de fora parte da população que tem poucos recursos.
"Será que quem ganha mil reais não deveria estar nessa conta? Será que o salário mínimo já não é uma consideração de que quem ganha abaixo desse valor deveria ser considerado baixa renda? Não seria melhor aumentar um pouco esse limite tendo em vista que o grau de pobreza — meio salário mínimo — parece pagar a baixíssima renda, mas a baixa renda pode ficar fora?, questiona.
O advogado Thulio Carvalho, mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP), diz que a exigência de inscrição no CadÚnico para o recebimento do cashback tem algumas lacunas, mas não é problemática.
"Fazer a seleção do público-alvo dessa política pública a partir do CadÚnico significaria excluir todos aqueles que estão marginalizados na sociedade que nem CadÚnico tem, que nem sabem que isso pode gerar benefícios, como o cashback. Mas, por outro lado, é residual a população de baixa renda que não pertence ao CadÚnico. A gente tem que presumir que quem precisa vai atrás."
Quanto ao limite de renda para acesso ao benefício ser de, no máximo, meio salário mínimo por pessoa, ele acredita que há famílias com poder aquisitivo acima dessa faixa que poderiam ser incluídas no rol de beneficiários do cashback. "É questão de escolha. Tem questão orçamentária que precisa ser levada em conta. Na exposição de motivos não se falou porque meio salário mínimo ao invés de um salário mínimo per capita. Isso poderia ter sido objeto de maior transparência por parte do governo", afirma.
Mas ele lembra que isso impactaria a alíquota de referência do IVA (CBS + IBS), hoje estimada pelo Ministério da Fazenda em 26,5%. "Limitar o universo de beneficiários do cashback tem a ver também com a necessidade de preservar uma alíquota geral que seja considerada razoável. 26,5% é a estimativa do governo. Mais meio ponto percentual é igual a 27%, a maior alíquota do mundo de IVA."
No novo modelo de impostos sobre o consumo, IPI, PIS e Cofins dão lugar à CBS. Já o ICMS e o ISS saem de cena para a chegada do IBS.
Segundo o texto, os consumidores vão receber 100% da CBS e 20% do IBS de volta quando comprarem botijão de gás. Já no consumo de energia elétrica, água, esgoto e gás natural, haverá devolução de 50% da CBS e 20% do IBS. Para os demais bens e serviços, o cashback será de 20% do valor da CBS e do IBS.
Bianca Xavier explica que a devolução de 20% do valor dos tributos se aplica a todos os bens e serviços, exceto aqueles que sejam considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, taxados pelo Imposto Seletivo. "O que ele está dizendo é que o IBS e a CBS vão ser devolvidos para todos os produtos, menos se o consumidor comprar embarcação, carro, cigarro, bebida alcoólica e bebida açucarada. Comprou computador, picanha, vai ter direito à devolução de 20%", exemplifica.
A União poderá aumentar os percentuais de cashback da CBS, enquanto estados e municípios poderão fazer o mesmo com o IBS.
Quando se tratar das contas de água, luz e gás, o texto diz que o cashback deverá ser concedido no momento em que houver a cobrança junto ao consumidor — ou seja, na fatura. O mesmo poderá se aplicar ao fornecimento de outros bens e serviços cujo período de pagamento é mensal, como a conta de internet, por exemplo.
Para os demais casos, o projeto de lei estabelece que o governo deverá disponibilizar os valores para o agente financeiro até 15 dias após a compra do bem ou serviço. O agente financeiro, por sua vez, terá 10 dias para transferir o cashback para os beneficiários.
Bianca Xavier acredita que o agente financeiro será a Caixa Econômica Federal, uma vez que o banco já faz o repasse de benefícios sociais para inscritos no CadÚnico, como do Bolsa Família. "A pessoa vai pagar o produto. O Comitê Gestor pega esse dinheiro do tributo, vai mandar para o agente financeiro o cashback, que vai colocar isso no cartão para o cidadão", explica.
Segundo o texto escrito pelo Ministério da Fazenda, os cidadãos terão no máximo 24 meses (dois anos) para utilizar os créditos, mas a Receita Federal e o Comitê Gestor de estados e municípios ainda vão poder diminuir esse limite.
A devolução de parte da CBS aos consumidores de baixa renda começa em janeiro de 2027. Já o estorno de parte do IBS, a partir de janeiro de 2029. Os prazos foram definidos com base no calendário de transição do atual modelo para o futuro modelo de tributação.
Fonte: Brasil 61
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