Projeto de Lei para atender à legalidade em cargos comissionados

Projeto de Lei para atender à legalidade em cargos comissionados

A Prefeitura de São Bento do Sul protocolou na Câmara de Vereadores, nesta sexta-feira (16), Projeto de Lei que visa promover uma readaptação na estrutura administrativa do Município. Esta ação vai ao encontro de uma determinação do Tribunal de Justiça (TJ), que apontou inconstitucionalidade na reestruturação dos cargos comissionados que foi promovida no final do ano de 2019.

Para corrigir as questões da readaptação feitas naquele ano, que passaram pelo crivo do TJ e foram questionadas, o presente PL, após profundo estudo técnico financeiro e jurídico, propõe a reformulação da Lei Municipal que compreende o tema, a fim de se atender à legalidade. “Não se trata de criação de novos cargos, mas sim, a adaptação dentro dos apontamentos feitos pelo Judiciário nos cargos que já existem no quadro da Prefeitura. Inclusive, dos 33 cargos questionados na ação, 27 estão sendo revistos e seis serão extintos, de forma que a ação gerará economia para o Município”, explica a assessora jurídica, Maiane Miranda. 

Assim, a fim de não se abrirem lacunas nas operações do poder público, deixando importantes funções sem definição, o Executivo desenvolveu uma nova estrutura organizacional. “As adaptações nos cargos deste Projeto de Lei visam manter a eficiência e o desenvolvimento dos trabalhos das diversas secretarias, haja vista que as divisões das funções por setores faz com que haja uma maior especialização no serviço entregue à população”, disse o prefeito Antonio Tomazini. 

 
ESTRUTUTA ATUAL

É importante destacar que hoje a Prefeitura conta com 2780 servidores municipais, sendo que existem 124 cargos comissionados à disposição da administração, porém, nesta gestão, apenas 72 são ocupados por pessoas que não são servidores de carreira. Isso significa que 97,42% de toda a Prefeitura é ocupada por servidores concursados do município. “Este baixo índice de profissionais comissionados na gestão caracteriza o assessoramento, direção e chefia das funções que representam as diretrizes da gestão eleita pela população”, concluiu Maiane.