Florianópolis - Os parlamentares aprovaram hoje (23), por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar 04/2011, que extingue a concessão de aposentadoria equivalente ao provimento de deputado a servidores públicos que exerceram mandato parlamentar no Legislativo Estadual. De autoria da bancada do PT, o PLC suprime o artigo 31 da Lei Complementar 485/2010, que estabeleceu o benefício.
O projeto foi aprovado com emenda substitutiva global da própria bancada do PT e uma subemenda apresentada pelo deputado Dado Cherem (PSDB) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Em consenso com os demais deputados, Cherem manteve no texto a retroatividade dos efeitos da lei, mas ressalvou o cumprimento dos dispositivos constitucionais que preservam o chamado direito adquirido. “Queremos acabar com os privilégios, sem agredir a Constituição”, explicou Cherem.
Para o líder do PT, deputado Dirceu Dresch, o importante é que o PLC retroage para “caçar um privilégio descabido. A Assembleia Legislativa cometeu um equívoco que está sendo corrigido com a aprovação deste projeto”, afirmou. O parlamentar salientou que a medida é fruto do amadurecimento da posição dos parlamentares e do consenso construído na CCJ.
O relator da matéria, deputado José Nei Ascari (DEM), saudou a nova redação que possibilitou a obtenção do consenso. “A discussão pairava em relação à retroatividade, mas a nova redação pôs fiz à polêmica”, afirmou.
Tramitação
O artigo 31 da Lei Complementar 485, de 11 de janeiro de 2010, estabelece que servidores públicos que tenham exercido mandato parlamentar por período superior a cinco anos podem ter a aposentadoria equiparada ao salário de parlamentar. O PLC 04/2011, de autoria da Bancada do PT, que revoga a lei, tramitava na Assembleia Legislativa desde fevereiro deste ano.
Na CCJ, o PLC recebeu substitutivo global do relator da matéria, deputado José Nei Ascari, que retirou do texto a retroatividade dos efeitos do projeto, alegando tratar-se de medida inconstitucional. Esse relatório foi aprovado na comissão, mas o projeto recebeu uma nova emenda substitutiva global proposta pela bancada do PT em Plenário, o que forçou o novo trâmite da matéria na CCJ. Um pedido de vista foi feito pelo deputado Dado Cherem, que apresentou uma subemenda em consenso com os demais parlamentares, o que possibilitou a aprovação da matéria na comissão e em Plenário. (Lisandrea Costa) |
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