O Município de Mafra, através da Comissão de Regularização Fundiária, instituída em outubro deste ano através de portaria municipal, inicia os trabalhos para viabilizar procedimentos administrativos previstos pela a lei 13.465/17.
Após reuniões de trabalho e estudos a comissão municipal apresenta o processo que será instituído e a intenção é trabalhar de forma desburocratizada para regularizar loteamentos irregulares já consolidados, respeitando a legislação vigente.
A Comissão é formada por um grupo intersetorial, constituído pelo Departamento de Habitação, Assistência Social, Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Procuradoria Municipal e Departamento de Fiscalização e Posturas.
O que é o REURB
A Regularização Fundiária Urbana (REURB) é um procedimento administrativo instituído pela lei federal 13.465/2017, que confere o direito de propriedade aos cidadãos que residem em assentamentos informais consolidados e que comprovem a data da sua instituição até 22 de dezembro de 2016, localizados em áreas com uso e características urbanas.
Em Mafra cabe ao Departamento de Habitação a organização das atividades que vão promover estes serviços. Os interessados em tirar dúvidas sobre o que, de fato, é a REURB e quais os procedimentos para obter essa forma de regularização podem acessar os seguintes serviços:
- Carta de Serviços da Página oficial da Prefeitura pelo link: https://bit.ly/
- O espaço da Secretaria Municipal da Assistência Social e Habitação na Página oficial da Prefeitura pelo link: https://bit.ly/
- Documentação padrão na página Página oficial da Prefeitura pelo link: Documentação padrão: https://bit.ly/DocPadrãoMfa
Mais informações pelo telefone: (47) 3643-9073.
(47) 99660-9995
gmail.com