A partir de hoje entra em vigor o Decreto nº 1720 de 24/03/2020 assinado pelo prefeito Magno Bollmann.
O decreto dispõe sobre novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus e estabelece outras providências.
Dentre as medidas adotadas estão atividades suspensas sob regime de quarentena:
I – pelo período de 7 (sete) dias, a contar de 26 de março até 1º de abril:
II – pelo período de 30 (trinta) dias até 24 de abril:
III – por tempo indeterminado, o calendário de eventos esportivos organizados pela Fundação Municipal de Esportes, bem como o acesso público a eventos e competições da iniciativa privada.
Reposição das aulas
No que refere-se as aulas, como já foram suspensas no dia 19 de março, com este decreto ficarão suspensas até o dia 17 de abril, sexta-feira, e com retorno previsto neste momento para 20 de abril, segunda-feira.
O período de suspensão entre os dias 19 de março e 2 de abril, que totaliza 15 dias, serão considerados como antecipação do recesso escolar do mês de julho, e os demais 15 dias terão de ser repostos em cronograma ainda a ser definido pela Secretaria Municipal de Educação.
Conforme comentou a secretária municipal de Educação Rosemari Strack Cândido, a equipe da secretaria já está em contato com a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime).
"Estamos desde o primeiro dia estudando todas as formas possíveis para reposição das aulas. Como havia a possibilidade de prorrogação da suspensão das aulas, nós já começamos a traçar as estratégias para adequação do calendário escolar, que é uma tarefa extremamente complexa, pois temos que pensar nos alunos, nos profissionais da educação, nas famílias, em toda infraestrutura envolvida e no mais importante: na qualidade do nosso ensino que não pode ser impactada", explicou Rosemari.
Rosemari ainda disse que atividades à distância estão sendo avaliadas. "Estamos estudando inclusive a possibilidade de adotar a reposição de aulas no método online, mas ainda é cedo para adiantarmos qualquer posição mais conclusiva. Estamos realmente avaliando todas as alternativas e melhor forma de reposição das aulas", disse.
Impacto na indústria
Por medidas de segurança à saúde, com o objetivo de impedir a aglomeração e pessoas e principalmente a disseminação do coronavírus, o decreto também delimita a quantidade de colaboradores que poderão trabalhar no segmento da indústria na cidade.
Conforme o decreto:
Art. 8º A operação de atividades industriais em todo o território são-bentense somente poderá ocorrer mediante a redução de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do total de trabalhadores da empresa, por turno de trabalho.
I – priorização do afastamento, sem prejuízo de salários, de empregados pertencentes a grupo de risco, tais como pessoas com idade acima de 60 (sessenta) anos, hipertensos, diabéticos e gestantes;
II – priorização de trabalho remoto para os setores administrativos;
III – adoção de medidas internas, especialmente aquelas relacionadas à saúde no trabalho, necessárias para evitar a transmissão do coronavírus no ambiente de trabalho; e
IV – utilização de veículos de fretamento para transporte de trabalhadores, ficando a ocupação de cada veículo limitada a 50% (cinquenta por cento) da capacidade de passageiros sentados.
Serviços públicos e atividades essenciais
De acordo com o Decreto, considera-se serviços públicos e atividades essenciais:
I – assistência à saúde, incluídos os serviços médicos e hospitalares;
II – assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade;
III – atividades de segurança pública e privada;
IV – atividades de defesa civil;
V – transporte de passageiros por táxi ou aplicativo;
VI – telecomunicações e internet;
VII – captação, tratamento e distribuição de água;
VIII – captação e tratamento de esgoto e lixo;
IX – geração, transmissão, distribuição e operação de energia elétrica e de gás;
X – iluminação pública;
XI – produção, distribuição, comercialização e entrega, realizadas presencialmente ou por meio eletrônico, de produtos de saúde, higiene, alimentos e bebidas;
XII – serviços funerários;
XIII – guarda, uso e controle de substâncias radioativas, de equipamentos e de materiais nucleares;
XIV – vigilância e certificações sanitárias e fitossanitárias;
XV – prevenção, controle e erradicação de pragas dos vegetais e de doenças dos animais;
XVI – inspeção de alimentos, produtos e derivados de origem animal e vegetal;
XVII – compensação bancária, redes de cartões de crédito e débito, caixas bancários eletrônicos e outros serviços não presenciais de instituições financeiras;
XVIII – serviços postais;
XIX – transporte e entrega de cargas em geral;
XX – serviços relacionados à tecnologia da informação e de processamento de dados (data center), para suporte de outras atividades previstas neste Decreto;
XXI – fiscalização tributária e aduaneira;
XXII – transporte de numerário;
XXIII – fiscalização ambiental;
XXIV – produção, distribuição e comercialização de combustíveis e derivados;
XXV – monitoramento de construções e barragens que possam acarretar risco à segurança;
XXVI – levantamento e análise de dados geológicos com vistas a garantir a segurança coletiva, notadamente por meio de alerta de riscos naturais, cheias e inundações;
XXVII – mercado de capitais e seguros;
XXVIII – cuidados com animais em cativeiro;
XXIX – atividades de advogados e contadores que não puderem ser prestadas por meio de trabalho remoto;
XXX – atividades da imprensa;
XXXI – atividades acessórias ou de suporte e a disponibilização dos insumos necessários à efetivação de serviços/atividades essenciais estabelecidos neste Decreto, especialmente quando se tratar das atividades de saúde e de segurança pública, ressalvado o funcionamento exclusivo para esse fim;
XXXII – fretamento para transporte de funcionários das empresas e indústrias cuja atividade esteja autorizada conforme o disposto neste Decreto, observado o inciso IV do § 2º do art. 8º;
XXXV – distribuição de encomendas e cargas, especialmente a atividade de tele-entrega/delivery de alimentos;
XXXVI – transporte de profissionais da saúde assim como de profissionais da coleta de lixo, sendo que os veículos devem ser exclusivamente utilizados para essas finalidades e devidamente identificados, cabendo aos municípios a respectiva fiscalização;
XXXVII – agropecuárias;
XXXVIII – manutenção de elevadores;
XXXIX – atividades industriais, observado o disposto no art. 8º deste Decreto;
XL – oficinas de reparação de veículos de emergência, de carga, de transporte de mais de 8 (oito) passageiros e de viaturas;
XLI – serviços de guincho; e
XLII – PROCON.
Transporte rodoviário
Art. 10 O transporte rodoviário em território são-bentense deve operar de acordo com as seguintes regras:
I – às margens de rodovias estaduais e federais, fica autorizada a abertura de oficinas e borracharias, cabendo aos estabelecimentos adotar medidas para impedir a aglomeração de pessoas; e
II – fica autorizada a comercialização de refeições às margens de rodovias estaduais e federais por restaurantes, para atendimento de profissionais de serviços públicos e atividades essenciais, incluídos transportadores de carga, de materiais e insumos, cabendo aos estabelecimentos adotar medidas para impedir a aglomeração de pessoas, bem como não permitir o acesso público.
Trabalhos na Administração Pública
Art. 11 Os agentes públicos poderão desempenhar suas funções em domicílio, em regime excepcional de trabalho remoto.
Art. 12 Ficam suspensos, pelo prazo de 30 (trinta) dias, os prazos de defesa e os prazos recursais no âmbito dos processos administrativos dos órgãos e das entidades da Administração Pública do Poder Executivo Municipal;
Parágrafo único. Ficam excetuados da suspensão de que trata o caput deste artigo os prazos recursais de processos de licitação, os quais devem ser retomados.
Art. 13 Ficam suspensos, por prazo indeterminado, os prazos para apresentação de prestação de contas de:
I – recursos municipais concedidos por meio de convênios, termos de colaboração e de fomento, subvenção, auxílio ou contribuição;
II – diárias;
III – adiantamento.
Art. 14 Os órgãos e as entidades da Administração Pública do Poder Executivo Municipal deverão:
I – avaliar a imprescindibilidade da realização de reuniões presenciais, adotando, preferencialmente, as modalidades de áudio e videoconferência;
II – orientar os gestores de contratos de prestação de serviço, a fim de que as empresas contratadas sejam notificadas quanto à responsabilidade na adoção de todos os meios necessários para conscientizar seus empregados a respeito dos riscos da COVID-19; e
III – aumentar a frequência da limpeza dos banheiros, elevadores, corrimãos e maçanetas, além de instalar dispensadores de álcool em gel nas áreas de circulação e no acesso a salas de reuniões e gabinetes.
Art. 15 Ficam os titulares dos órgãos e das entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal autorizados a expedir atos complementares ao disposto neste Decreto, regulando situações específicas de sua competência, observadas as informações da Secretaria Municipal de Saúde a respeito da progressão da contaminação da COVID-19.
Art. 16 Havendo descumprimento das medidas estabelecidas neste Decreto, as autoridades competentes devem apurar a eventual prática da infração administrativa prevista no inciso VII do art. 10 da Lei federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, bem como do crime previsto no art. 268 do Código Penal.
Restrições à idosos
Art. 17 A título acautelatório, recomenda-se:
I – por tempo indeterminado, que as pessoas com mais de 60 (sessenta) anos restrinjam seus deslocamentos às atividades estritamente necessárias; e
II – no período em que as aulas estiverem suspensas, que crianças com menos de 14 (quatorze) anos não fiquem sob o cuidado de pessoas com mais de 60 (sessenta) anos.
Estacionamento Rotativo
Seguindo a suspensão do Decreto, o Estacionamento Rotativo não estará operando nestes sete dias, até o próximo dia 1º de abril.