A Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE) obteve êxito em recurso apresentado ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) em ação que discutia o pagamento do imposto ICMS no valor de mais de R$ 1,1 milhão por empresa do ramo náutico do Litoral Norte do Estado. Os desembargadores da Terceira Câmara de Direito Público julgaram por unanimidade o recurso favoravelmente ao Estado.
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