O Governo do Estado encaminhou em regime de urgência à Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) na tarde desta quarta-feira, 10, um projeto de lei que autoriza o Executivo a conceder tratamento tributário diferenciado do ICMS a nove tipos de produtos e serviços. O documento foi assinado pelo governador Carlos Moisés e pelos secretários da Casa Civil, Douglas Borba, e da Fazenda, Paulo Eli, na terça-feira, 9.
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