Em sintonia com entendimento da Procuradoria Geral do Estado (PGE), o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) vem, cada vez mais, consolidando jurisprudência no sentido da impossibilidade de interferência do Judiciário na decisão do Executivo sobre lotação de servidores públicos. Decisões publicadas na sexta-feira, 22, e nesta terça-feira, 26, reforçam o posicionamento de que a definição é prerrogativa do gestor público.
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