O Ministério Público de Santa Catarina por meio da 5ª Promotoria de Justiça de Balneário Camboriú, firmará acordo em âmbito extrajudicial com os envolvidos em ação civil pública ajuizada para buscar a responsabilização cível pela concessão de outorgas com base em lei municipal que afrontou o ordenamento ambiental do Município de Balneário Camboriú.
De acordo com o Promotor de Justiça Isaac Sabbá Guimarães, a Lei Municipal n. 3.681/2014, cuja constitucionalidade é contestada pelo MPSC, criou o Índice de Confortabilidade de Obra para Desapropriações (ICON) e o Índice Construtivo Adicional para Desapropriações (ICAD), mecanismos que permitiam a concessão de licenças para obras que extrapolavam o permitido pelo Plano Diretor do Município mediante compensação financeira.
Os mecanismos foram amplamente utilizados pelas construtoras, que recolheram ao Município cerca de R$ 70 milhões em virtude das concessões. O valor foi a base para os termos do acordo, que prevê uma série de compensações que somam 20% do valor auferido, ou seja, cerca de R$ 14 milhões.
Entre as compensações previstas no acordo estão a ampliação da Delegacia da Mulher, a reforma da central de plantão policial da Comarca de Balneário Camboriú e a aquisição de uma série de equipamentos e tecnologias para auxiliar nas investigações da Polícia Civil.
Também está prevista a doação de um helicóptero para uso da Companhia Aérea da Polícia Militar na região e a construção de um quartel e compra de embarcação para a Polícia Militar Ambiental, além de benfeitorias necessárias à implantação do programa Baleia Azul no Município. A Administração Municipal deverá, ainda, promover adequações na legislação referente ao ICON/ICAD a fim de ajustá-la ao ordenamento ambiental vigente.
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