Além da licença ambiental de operação, deverá adequar emissão de gases e remover a parte de sua estrutura que está em área de proteção ambiental.
Uma olaria localizada em São João Batista firmou termo de ajustamento de conduta (TAC) com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e se comprometeu a não voltar a operar sem que promova uma série de adequações e obtenha licenciamento ambiental.
A TAC foi proposto pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de São João Batista, instaurado com o objetivo de regularizar a situação ambiental da fábrica de tijolos e telhas de barro cozido e promover a recuperação da área de preservação permanente degradada.
De acordo com o Promotor de Justiça Nilto Exterkoetter, além de não possuir a Licença Ambiental de Operação (LAO) para o exercício da atividade, considerada como potencialmente causadora de degradação ambiental, parte do imóvel ocupado pela empresa foi erguido a menos de 50 metros do Rio Tijucas, sobre área de preservação permanente.
Com a assinatura do acordo, a olaria comprometeu-se a interromper toda a produção até que obtenha todas as licenças ambientais necessárias. Obtidas as licenças, terá 90 dias para promover diagnóstico de emissões atmosféricas e seis meses para implantar projeto de controle de emissão de gases. Além disso, deverá remover toda a edificação que estiver sobre área de proteção permanente e promover a recuperação da área degradada até o final de março de 2019.
Caso descumpra as obrigações assumidas ao assinar o TAC, a empresa fica sujeita a multa mensal de R$ 5 mil, a ser revertida para o Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL), a fim de financiar projetos que atendam a interesses da sociedade.
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