Votado e aprovado Projeto de lei que possibilita o município a utilizar o enquadramento empresarial simplificado (EES), previsto na Lei Estadual n° 17.071. Esta iniciativa faz parte do programa SC Bem Mais Simples do Governo do Estado de Santa Catarina e busca dinamizar o processo de abertura, alteração e fechamento de empresas em todo o Estado.
Na semana passada uma equipe técnica da Prefeitura de Rio Negrinho, Acirne e Corpo de Bombeiros participaram da apresentação do programa SC Bem Mais Simples, desenvolvido pelo Governo do Estado. O programa tem como objetivo facilitar a abertura de empresas, bem como a concessão de licenças, alvarás e demais processos administrativos. Com isso os processos serão agilizados para negócios de baixa complexidade, com grau de risco sanitário mínimo, que não causem degradação ambiental e com baixo potencial poluidor. Segundo dados do Governo do Estado, 76% das empresas são de baixo risco sanitário e serão beneficiadas com o programa.
Segundo dados do Banco Mundial, o tempo que se leva para abrir uma empresa no Brasil é de 119 dias, colocando o país em 179º no ranking de burocracia feito entre 183 países. A meta é reduzir o prazo para cinco dias em Santa Catarina.
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