A nova Lei Estadual da Piscicultura atende uma demanda antiga dos pescadores catarinenses, que terão uma norma condizente com a realidade de Santa Catarina. O Governo do Estado encaminhou o Projeto de Lei para Assembleia Legislativa e aguarda o resultado da votação em plenário.
O Projeto é uma atualização da Lei nº 15.736/2012, que disciplina a piscicultura de águas continentais no estado e busca adequá-la ao Código Florestal Brasileiro e ao Código Estadual do Meio Ambiente. A principal mudança será nos critérios para o licenciamento ambiental. A proposta é que a piscicultura seja permitida em áreas de preservação permanente – seguindo critérios que liberem a produção, sem comprometer a preservação da vegetação nativa.
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