Vereador Fernando Mallon (MDB)
Na sessão de segunda-feira (26), o Plenário rejeitou a proposta à Lei Orgânica proposta pelo vereador Fernando Mallon (MDB). Os vereadores César Godoy (PSB), Daguimar Nogueira (PSB), Peter Alexandre Kneubuehler (PP), Marco Redlich (PP) e Claudiomar Wotroba (PP), votaram contrários a proposta.
Conforme redação da proposta de Emenda à Lei Orgânica, em até 90 (noventa) dias à data de eleições municipais, mediante a decreto, o prefeito poderia extinguir cargos vagos – cargos não preenchidos. “Quando o prefeito mandou à Câmara o projeto da Reforma Administrativa, sua intenção era extinguir cargos comissionados não ocupados. Não foi aprovado o projeto. Aí, o prefeito acusa os vereadores que votaram contra de impedir a extinção de cargos comissionados, o que irá, segundo suas palavras, traduzir prejuízos ao Erário e prejudicará os trabalhos da atual Administração”, justificou Mallon.
Ainda de acordo com Mallon, caso a proposta tivesse aprovação, era possível o chefe do Poder Executivo Municipal extinguir por decreto os cargos comissionados que não estiverem preenchidos. “Ou seja, o prefeito poderia extinguir esses cargos sem a necessidade de aprovação pelo Poder Legislativo. A Constituição Federal dá a prerrogativa ao Chefe do Poder Executivo Federal de extinguir, mediante a decreto, as funções e cargos públicos vagos, nos termos do art. 84, VI, 'b' , incluído pela EC 32/2001”, explicou Mallon.
O líder de governo, vereador César Godoy (PSB), e o líder da bancada do (PP), vereador Peter Alexandre Kneubuehler. sugeriram aos demais vereadores governistas pela rejeição da proposta. “Até tendo em vista as demonstrações aqui no Plenário, então, no projeto, nós temos todos os vereadores oposicionistas subscrevendo. Então, eu não fui convidado para discutir esse projeto para que possamos fazer junto. Não dá para a gente usar dois pesos e duas medidas. A justifica compõe a redação da Lei, nós precisamos justificar para propor. Contudo, o projeto é pesado em sua justificativa. Na minha opinião, o projeto fere o princípio da pessoalidade, porque é visivelmente destinado a este prefeito”, enfatizou Godoy. O vereador emedebista rebateu. “Sim, o prefeito acusou os vereadores de oposição na mídia que nós éramos contra a economia … Nós queremos dar ao prefeito a liberdade de tirar cargos por causa de economia e tal. O prefeito poderá ter a prerrogativa de extinguir os cargos comissionados que não são preenchidos.”
A Proposta de Emenda à Lei Orgânica, foi subscrita pelos vereadores: Jairson Sabino (PSDB), Jaime Ferreira de Lima (PSDB), Nivaldo Bogo (MDB) e Edi Salomon (PP). A proposta necessitava de aprovação de 2/3 (dois terços). Contudo, a proposta foi rejeitada pelos vereadores governistas. Emendas à Lei Orgânica, regimentalmente, necessitam de duas discussões e duas votações. Porem, caso não tenha aprovação de dois terços na primeira discussão, a proposta é arquivada, não sendo discutida e nem votada pela segunda vez.
Entenda como tramita as propostas de Emenda à Lei Orgânica
A proposta objetiva alterar, modificar, incluir ou suprimir os seus dispositivos. A proposta é submetida a dois turnos de discussão e votação, com um interstício de, no mínimo, 10 (dez) dias. A proposta de Emenda à Lei Orgânica não pode ser submetida aos regimes de urgência e urgência especial em sua tramitação. Caso a proposta seja rejeitada, não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. Compete à Mesa Diretora da Câmara de Vereadores sua Promulgação.
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