A Polícia Civil, por meio da Divisão de Investigação Criminal (DIC) de São Bento do Sul, concluiu a segunda parte das investigações sobre o caso da Associação dos Servidores Públicos Municipais de São Bento do Sul (ASP) e compra de votos nas eleições estaduais de 2010 e nas eleições municipais 2016. Nesta parte das investigações, houve a conclusão apenas sobre os crimes eleitorais e o esquema de desvio de dinheiro da entidade, mas outros crimes ainda estão sendo apurados.
Em oito meses de investigações, a Polícia Civil reuniu quase 3.000 folhas de documentos e ouviu 42 pessoas, além de apreender mais de 80 celulares e computadores. Também foram apreendidas quatro caixas de documentos contábeis e realizadas buscas em 15 endereços de investigados.
O CASO:
Os fatos vieram à tona quando no mês de maio de 2017, o presidente da associação procurou a Delegacia de Polícia para relatar que três pessoas estavam desviando dinheiro da entidade para a compra bens pessoais. Com essas informações, a Polícia Civil fez buscas em três endereços suspeitos e aprendeu móveis, roupas e eletrodomésticos documentos. Naquela fase das investigações, três pessoas foram indiciadas por estelionato, furto e associação criminosa.
Seguindo com as investigações, a Polícia Civil chegou identificou outros envolvidos em desvio de dinheiro da associação, inclusive para a compra de votos nas eleições de 2010 e 2016, gerando assim mais dois inquéritos policiais, sendo um por crime eleitoral (compra de votos) e um segundo para apurar a participação de outros beneficiários do desvio de dinheiro da entidade para benefício próprio.
Sobre a compra de votos nas eleições de 2010, a Divisão de Investigação Criminal juntou vários indícios, como documentos e depoimentos de testemunhas, de que um candidato a Deputado Estadual pagou em troca de votos diversos abastecimentos para eleitores em um posto da cidade. Os abastecimentos foram realizados com autorizações da própria associação, mas em quantidade totalmente incompatível como usual. Durante a buscas, a Polícia Civil encontrou também diversos documentos que confirmaram as suspeitas. Em razão disso, o candidato a Deputado Estadual e mais dois envolvidos foram indiciadas pelo crime de compra de votos.
Sobre a compra de votos nas eleições municipais de 2016, a Divisão de Investigação Criminal também encontrou inúmeros documentos e tomou depoimentos de diversas pessoas que confirmaram o crime. O esquema ocorreu através de desvio de dinheiro da associação por meio de uso de um cartão de compras em nome da esposa de um candidato a vereador do partido PSB. Com esse cartão, os envolvidos abasteceram diversos veículos de eleitores em troca de votos, equivalente a 2.000 litros de gasolina, aproximadamente. Os comprovantes dos abastecimentos foram apreendidos em diligências de busca apreensão. Para não chamar a atenção, os valores do cartão foram excluídos do nome da esposa do candidato e não repassados para desconto em folha de pagamento. Com isso a associação teve que pagar a conta e somente depois que o fato foi descoberto o candidato disse para a Polícia que reembolsou parte do valor para a entidade. O esquema envolveu sete pessoas para desviar o dinheiro, ocultar a fraude e beneficiar o candidato. Todos os envolvidos foram indiciados pelos crimes de compra de votos e associação criminosa.
A compra de votos no âmbito eleitoral é considerada capitação ilícita de sufrágio e é punida com a cassação do registro, se descoberto antes das eleições ou ainda com a cassação do diploma se apurada depois que o candidato foi considerado eleito. Por isso, seja de uma forma ou de outra, o candidato perde todos seus direitos como eleito ou suplente e deverá também perder o mandato, se for o caso, além de ser punido com multa. Outra punição é que o candidato ficará inelegível por oito anos, não podendo se candidatar nesse período para qualquer cargo eletivo, mas não fica impedido de votar, conforme a Lei da Ficha Limpa. Porém, a consequência mais grave é possibilidade de prisão por até quatro anos, porque a prática é considerada crime de compra de votos pelo Código Eleitoral. Frisa-se que o crime eleitoral é para quem compra e também para quem recebe alguma vantagem em troca do voto, mas a Polícia Civil ainda não conseguiu identificar os eleitores que receberam os abastecimentos nas duas eleições.
Em relação aos crimes comuns, a Polícia Civil apurou que por mais de três anos, várias pessoas vinham se beneficiando da relação com a associação para furtar e desviar dinheiro da entidade, em benefício próprio, de amigos e familiares. Não foi possível ainda contabilizar o total dos prejuízos porque a contabilidade da entidade está irregular desde 2014, motivo que a Polícia Civil está aguardando uma perícia contábil para apurar o valor.
Outro fato grave é que a Polícia Civil encontrou um esquema de agiotagem e lavagem de dinheiro através de associação, pois uma pessoa da cidade emprestava dinheiro para os servidores, mediante juros abusivos e as outras pessoas que trabalhavam na associação contabilizavam as parcelas para desconto em folha de pagamento, como se fosse um empréstimo legal. Depois a Prefeitura Municipal repassava os valores para a entidade e o dinheiro voltava para o agiota e seus comparsas como se fosse limpo. Durante as buscas, a Polícia Civil apreendeu quase um milhão em títulos na residência do agiota e vários documentos de veículos dados como garantia, o que reforça ainda mais as provas do crime. O esquema de furto e desvio de valores da associação, agiotagem e lavagem de dinheiro envolveu quatro pessoas e por isso todos foram indiciados por furto, agiotagem, lavagem de dinheiro e associação criminosa.
Agora, a Divisão de Investigação Criminal ainda precisa apurar outros possíveis crimes, e para isso durante as diligências foram apreendidos quase 80 aparelhos celulares, tabletes e computadores, que já foram encaminhados para perícia. A Polícia Civil aguarda o laudo do Instituto Geral de Perícias de Joinville. Além disso, outros crimes como falsificação de documentos e associação criminosa também continuam sendo investigados, motivo que foram aprendidos quatro caixas de documentos contábeis, que também estão sendo periciados. Para a continuidade das investigações a Polícia Civil abriu um novo inquérito policial, pois o objetivo é possibilitar que a Promotoria Criminal e o Ministério Público Eleitoral possam já analisar o caso e oferecer denúncia contra os investigados sobre os crimes que já foram reunidas as provas nesta fase da investigação.
O inquérito sobre os crimes eleitorais foi encaminhado para a Justiça Eleitoral, enquanto o inquérito sobre os demais crimes foram encaminhados para a 3ª Vara Criminal de São Bento do Sul para análise por ambas as Promotorias de Justiça e os Juízes titulares.
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