Multas de trânsito poderão ser parceladas no cartão

Foi publicada nesta quarta-feira (18), no Diário Oficial da União, a Resolução nº 697, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que altera a Resolução CONTRAN nº 619, de 2016, que proibia o parcelamento das multas de trânsito.

Com a medida, os órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) estão autorizados a arrecadar multas e demais débitos relativos ao veículo por meio de cartões de débito ou crédito, disponibilizando aos infratores ou proprietários de veículos, alternativas para quitar seus débitos à vista ou em parcelas mensais. Anteriormente, somente as multas aplicadas em veículos registrados no exterior poderiam ser arrecadadas com cartões de débito ou crédito.

O parcelamento será realizado por meio de cartão de crédito, gerando o compromisso financeiro entre o titular do cartão e a Administradora do Cartão de Crédito. A ideia é reduzir a inadimplência relativa ao pagamento das multas de trânsito e demais débitos relativos ao veículo junto aos diversos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito:

Com o parcelamento por meio do cartão de crédito, as empresas que operam como adquirentes ou subadquirentes de cartões de crédito deverão realizar a quitação das multas à vista junto ao órgão de trânsito, assumindo o risco da operação junto ao titular do cartão.

Art. 2º O art. 23 da Resolução CONTRAN nº 619, de 6 de setembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 23. ... (...) § 3º O recebimento de multas pela rede arrecadadora será feito exclusivamente à vista e de forma integral, podendo ser realizado parcelamento, por meio de cartão de crédito, por conta e risco de instituições integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro(SPB)."

No panorama atual, caberá a cada órgão de trânsito implementar a medida.

Referências

http://www.cidades.gov.br/ultimas-noticias/5364-multas-de-trânsito-poderao-ser-pagas-com-cartao-de-d...

https://g1.globo.com/carros/noticia/multas-de-trânsito-poderao-ser-parceladas-no-cartao-de-credito.g...

https://lucasdomingues.jusbrasil.com.br/noticias/510947138/multas-de-transito-poderao-ser-parceladas-no-cartao?utm_campaign=newsletter-daily_20171021_6179&utm_medium=email&utm_source=newsletter