Já estão abertos os editais de chamamento público para entidades interessadas em firmar com a Prefeitura de Rio Negrinho termo de colaboração para a execução de atividades e finalidades especificas que sejam voltadas a desenvolver projetos esportivos e culturais no município. A medida atende a lei 13.019, conhecida como a lei do Marco Regulatório das Organizações Sociais, e que passou a valer a partir deste ano. Pela nova lei, apenas entidades credenciadas nos editais poderão receber verbas públicas para eventos e outros projetos.
Neste momento foram lançados dois editais, um exclusivo para projetos culturais e outro para projetos esportivos. “Desta forma, estaremos atendendo a lei no que diz respeito ao repasse a entidades”, explicou o prefeito Julio Ronconi. Pela lei 13.019, todas as parcerias celebradas pelo Município com entidades serão firmadas considerando as novas regras, desde a seleção das propostas, passando pela execução até a prestação de contas.
Entre as mudanças trazidas pelo novo marco regulatório está a obrigatoriedade de chamamento público para realizar parcerias com as entidades. “Esse procedimento possibilitará maior transparência na aplicação dos recursos públicos”, explica o prefeito.
Poderão participar as instituições privadas que sejam entidades da sociedade civil, sem fins lucrativos, regularmente constituídas, com sede no município de Rio Negrinho, interessadas em firmar com a Prefeitura Termo de Colaboração para a execução de projetos culturais e esportivos. Para isso, deverão preencher os pré-requisitos constantes no Edital (que pode ser encontrado no site da Prefeitura de Rio Negrinho), e apresentar um plano de trabalho para o projeto que irá realizar. O credenciamento segue aberto até o dia 15 de agosto.
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