Dotações que totalizam valores de até R$ 5.320.000,00 são destinados para o
custeio de despesas de benefícios previdenciários, de pessoal, manutenção e
investimentos
O orçamento de 2016 do recém criado Instituto Canoinhense de Previdência (ICPREV)
foi aprovado em primeiro turno e pela unanimidade dos vereadores durante sessão
ordinária realizada na noite de segunda-feira, 05. Servidores públicos municipais
acompanharam a votação.
Ele prevê dotações que totalizam valores de até R$ 5.320.000,00 destinados para o
custeio de despesas de benefícios previdenciários, de pessoal, manutenção e
investimentos do ICPREV.
Protocolado na Câmara em 04 de outubro deste ano, mas sem o pedido de urgência
por parte do Executivo Municipal, o projeto de lei n°170/2016 trata da abertura de
crédito no orçamento da prefeitura, com recursos provenientes de provável excesso
de arrecadação no atual exercício.
Os valores previstos para o atual orçamento do ICPREV tem como base a arrecadação
previdenciária dos segurados, aposentados e pensionistas, com alíquota de 11%
calculada sobre as suas remunerações de contribuição.
Além disso, também considera a avaliação atuarial para a implantação do ICPREV, em
consonância com a Constituição Federal e o Plano de Benefícios e que prevê a
contribuição patronal de 17,5% por parte do Poder Executivo Municipal, calculada
sobre a remuneração de dos segurados ativos e a totalidade dos proventos de
aposentadoria e pensão pagos, fora os recursos inerentes da taxa de administração
de 2% do ICPREV, calculada sobre as remunerações, proventos e pensões dos
segurados e beneficiários.
Aprovado sem emendas, o projeto recebeu críticas dos vereadores por ter sido
encaminhado à Câmara só após a Lei de criação do ICPREV.
Um dos defensores da matéria que trata do orçamento, Célio Galeski (PR) disse que
se o Executivo Municipal tivesse se antecipado com a previsão orçamentária, alguns
servidores municipais já poderiam estar aposentados pelo Fundo. “Não chegou no
momento adequado a esta Casa, por isso da demora na análise”, lembrou.
Vereador e vice-prefeito eleito Renato Pike (PR) afirmou que diversos pontos do
projeto geraram dúvidas, algumas sanadas em sua totalidade, outras em partes.
Falou, ainda, que tendo como base o novo cálculo atuarial, a matéria deve sofrer
alterações já no próximo ano, mas sem oferecer riscos aos servidores.
Segundo ele, um dos pontos que devem ser modificados é o da taxa administrativa do
ICPREV, que na sua opinião passaria de 2% para 1%. “Hoje estou consciente do que
estou votando. Mas no ano que vem precisa ser alterado, até para que o Fundo tenha
maior arrecadação e sustentabilidade garantida no decorrer dos anos”, observou.
Paulo Glinski (PSD) discorreu sobre o rigor que os conselhos fiscal e administrativo
devem exercer sobre a aplicação dos valores repassados ao Fundo. “Porque se faltar
recursos, o município terá que suprir e isso vai ter que sair de algum lugar, atingindo
a população como um todo”, explicou.
O vereador também fez questão de lembrar que o orçamento votado para o ICPREV
era o do atual exercício, já que a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2017 nem chegou
à Câmara, ainda. “Portanto, nem sabemos qual a previsão de repasse para o Fundo
no próximo ano”, frisou ao criticar o município pela demora e reforçar que os
vereadores precisam de tempo e cautela para analisar criteriosamente os projetos.
Pronunciamento semelhante fez Wilmar Sudoski (PSD) que, ao falar sobre a análise
do projeto, disse que os vereadores buscaram informações junto a pessoas com
conhecimento técnico no assunto, a fim de votar a matéria com responsabilidade.
“Entendemos que os servidores têm direitos adquiridos, mas nossa preocupação
estava também ligada ao bom funcionamento do ICPREV e a segurança financeira do
município”, acrescentou.
O projeto deve voltar à pauta e ser votado em segundo turno após o interstício de
duas sessões ordinárias.
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