Consumidores de todo o país podem acionar a Justiça para reaver valores pagos na conta de luz, dos últimos cinco anos, devido a um cálculo indevido do Imposto sobre circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
O Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de analisar o tema em diversas ocasiões, inclusive recentemente, e determinou ser ilegal a cobrança.
Veja a decisão do STJ:
Vários tribunais estão seguindo o entendimento do STJ, a fim de determinar que se exclua da base de cálculo do ICMS os encargos da fatura de energia elétrica. Veja algumas decisões judiciais:
Bahia:
São Paulo:
Minas Gerais:
Paraná:
Milhões de consumidores em todo o Brasil têm direito à restituição dos valores pagos indevidamente. Esta é uma grande oportunidade para os colegas advogados que desejam ampliar a sua carteira de clientes e seu faturamento.
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