COMUNICADO - Magno Bollmann esclarece sobre decisão judicial

COMUNICADO

Hoje fomos surpreendidos pela decisão do Juiz Federal de Mafra que, na ação de

improbidade do ProJovem, ajuizada pelo Ministério Público Federal contra a ADRVale, o ex-

prefeito Magno Bollmann e o Município de São Bento do Sul, acabou por rejeitar um embargo

de declaração como intempestivo e, por conta disso, mandou comunicar à Justiça Eleitoral do

suposto trânsito em julgado da ação, isto para “eventuais repercussões”. 

Em primeiro lugar, o Juiz de Mafra se equivoca ao entender o embargo em questão como

intempestivo e isto por três ou quatro razões jurídicas que serão desenvolvidas na apelação

que ainda assim será interposta.

Em segundo lugar, o Juiz se equivoca ao entender que o não recebimento dos

embargos de declaração impede a interposição da apelação, tanto porque ainda flui o prazo

para este recurso, como porque, depois de interposto (o faremos ainda esta semana), ele

suspenderá a sentença e sua admissibilidade só será avaliada no Tribunal Regional Federal da

Quarta Região, quando a apelação chegar lá, certamente no início do ano de 2017. Vale

lembrar que não se admite efeito à sentença apelada, excetos dos expressamente referidos

em lei (CPC, Art. 1.012, §1º).

Em terceiro lugar, o Juiz se equivoca ao determinar o registro do “trânsito em julgado

da sentença”, já que o Município de São Bento do Sul foi condenado a pesada restituição e

obrigatoriamente deverá recorrer, prazo este que só encerra em 29/11/2016. Logo, se a

Prefeitura de São Bento do Sul não recorreu, não poderia haver trânsito em julgado, até

porque uma eventual procedência da apelação a ser interposta pelo município aproveita a

todos os réus, em especial se admitir não ocorrido o ato de improbidade.

Quanto às especulações de mudança do resultado das últimas eleições, já decidiu o

TSE que o ato gerador do impedimento (aqui uma suposta suspensão dos direitos políticos)

deve ocorrer entre a data do registro da candidatura e o dia da eleição, o que não acontece no

caso concreto, pois o alegado trânsito em julgado seria aposto nos autos somente agora, como

resultado desta decisão equivocada do Juiz de Mafra.

Portanto, a Del Olmo & Advogados Associados, responsável pela minha defesa e de

outros tantos agentes políticos no Estado de Santa Catarina, reafirma a confiança nos

argumentos defensivos que já se encontram nos autos, e nos que ainda serão levados às

instâncias superiores, certa de que a Justiça prevalecerá.

Agradeço pela atenção e vamos em frente! 

Magno Bollmann.