Governo quer redistribuir duodécimo da Alesc para compensar dívidas com TJ e MP

O governo do Estado apresentou uma emenda à LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para que parte do duodécimo da Assembleia Legislativa seja repassado ao Tribunal de Justiça e ao Ministério Público. O percentual fixado seria de 0,17%, equivalente a cerca de R$ 18 milhões, sendo 0,10% para o TJ-SC e 0,07% para o MP-SC. A apresentação e votação do parecer conclusivo sobre a LDO foi transferida para quarta-feira.

José Milton (ao centro) pediu vistas na Comissão de Finanças para analisar a emenda; proposta tem apoio de Silvio Dreveck (à dir.) - Luis Gustavo Debiasi/Agência AL/ND

A medida compensaria um passivo de cerca de R$ 100 milhões do governo com os poderes estaduais. A dívida tem origem na operação que destinou recursos de ICMS devidos pela Celesc ao Fundo Social.

Em 2015, cerca de R$ 615 milhões com origem da estatal foram depositados no fundo, sem obedecer a distribuição direta aos municípios e poderes. As contas do governo estadual referentes àquele ano foram aprovadas com ressalvas pelo Tribunal de Contas do Estado.

O secretário de Estado da Fazenda, Antonio Gavazzoni, defendeu que a redistribuição dos repasses aliviaria o passivo com TJ-SC e MP-SC. “Não resolveria a dívida, mas auxilia no processo de ampliação das estruturas de Justiça”. Para o secretário, a Alesc está auxiliando o Executivo em tempos de crise financeira. “Um gesto de fundamental importância”, acrescentou.

Ex-líder do governo, Silvio Dreveck (PP) afirmou o impacto da retirada de recursos do Legislativo será ameno. “Vamos ter de trabalhar com recursos já disponíveis, atender demandas. Mas creio teremos ajuda.”

A redistribuição do duodécimo poderá se repetir para o Orçamento de 2018. “Vai diminuir do Fundo dos Hospitais, mas governo se comprometeu a compensar”, completou, se referindo ao projeto que destina sobras da verba a instituições de saúde..

Deputados pedem prazo para análise

O projeto de lei da LDO está na Comissão de Finanças. O relator da matéria e presidente da comissão, Marcos Vieira (PSDB), reforçou que a emenda é resultado de acordo entre governo do Estado e poderes. Ele afirma que ainda não analisou o pedido do Executivo para redistribuir o duodécimo.

José Milton Scheffer (PP) solicitou mais tempo para analisar a emenda. No mesmo sentido manifestaram-se os deputados Antonio Aguiar (PMDB), Fernando Coruja (PMDB), Gabriel Ribeiro (PSD), Patricio Destro (PSB) e Rodrigo Minotto (PDT). “No momento não me parece coerente. Há pouco, aprovamos a criação do Fundo de Apoio aos Hospitais Filantrópicos, que com esta medida pode ser esvaziado”, disse.

O secretário Antonio Gavazzoni defende que a saúde não será prejudicada por diminuição dos recursos do fundo criado pela Alesc. “A Assembleia ampliou o repasse mínimo para a saúde, de 12% para 15%”, reforçou.

http://ndonline.com.br/florianopolis/noticias/governo-quer-redistribuir-duodecimo-da-alesc-para-compensar-dividas-com-tj-e-mp