A prefeitura de Balneário Camboriú recorreu ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) para autorizar o uso do Icon/Icad, instrumentos legais que permitem aumento de potencial construtivo em troca do pagamento de desapropriações para o município. Decisões judiciais conflitantes colocaram dúvidas sobre a aplicação dos dois índices, que foram usados na aprovação de 28 grandes empreendimentos na cidade.
Em maio, cerca de um ano após o Icon/Icad entrar em vigor, a Justiça concedeu umaliminar suspendendo os efeitos da lei. A decisão considerou que as construções autorizadas pelo município com base nos dois índices estão acima do coeficiente potencial máximo previsto em lei, e por isso ferem o Plano Diretor.
Dois meses depois o TJ derrubou a liminar em uma ação movida por uma construtora, que pedia adequação ao Icad (que aumenta o número de andares). Mas outro processo com o mesmo pedido, movido pelo Sinduscon em ação coletiva com diversas empresas, foi negado pelo Tribunal.
Em primeira instância a Justiça também abriu exceção para uma construtora aplicar o Icon (que aumenta o tamanho dos apartamentos) – mas não estendeu a decisão para as demais empresas.Presidente do Sinduscon, o empresário Carlos Haacke diz que, caso não haja uma solução, as 28 obras terão que ser paralisadas. E elas correspondem a cerca de 40% do que está em construção no município.
O empresariado reclama que os índices não foram um pedido da indústria, mas uma oferta da prefeitura. Agora, não sabem o que fazer com os superprojetos.
O Icon/Icad foi concebido essencialmente para pagar uma conta alta: a indenização da área no bairro dos Municípios onde foi construída a Univali, o Hospital Ruth Cardoso e a Federação Catarinense de Futebol. A área foi decretada pública em 1989, mas só este ano o município acordou com o dono o pagamento da indenização: R$ 119 milhões.
Marcelo Freitas, procurador do município, diz que a suspensão definitiva do Icon/Icad deixará a prefeitura sem meios para pagar a conta. O Judiciário estima que os dois instrumentos renderiam R$ 200 milhões à prefeitura de Balneário Camboriú.
Prejuízo
Um dos argumentos centrais no recurso da prefeitura de Balneário Camboriú em relação ao Icon/Icad é a questão econômica: além de afetar uma das principais indústrias da cidade, a construção civil, a derrubada definitiva dos dois índices reduziria a arrecadação de impostos.
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