Deputados questionam projeto que suspende pagamento de auxílio-alimentação no serviço público

Os deputados membros da Comissão de Trabalho e Serviço Público da Assembleia Legislativa querem mais informações sobre o Projeto de Lei  303/2015, enviado pelo governo do Estado, que suspende o pagamento do auxílio-alimentação para os servidores públicos afastados do trabalho ou licenciados, incluindo as licenças por motivo de doença e gestação. A medida atinge os servidores públicos civis e militares ativos.

Na reunião da comissão realizada nesta semana, o parlamentares aprovaram pedido de diligência apresentado pelo deputado Dirceu Dresch (PT) solicitando que os demais Poderes, entidades representativas dos trabalhadores do serviço público, Udesc e órgãos do governo do Estado se manifestem sobre a proposta.

"É um projeto polêmico, e por isso queremos saber a opinião dos órgãos e entidades.  Há exageros na legislação que precisam ser corrigidos, mas já antecipo que vamos propor mudanças, defendendo a manutenção do pagamento na licença em casos específicos, como para o tratamento de doença ou gestação. É injusto cortar o auxílio no momento de maior fragilidade do servidor", pondera Dresch.

O deputado também aponta que o auxílio-alimentação está incorporado à renda familiar do trabalhador.  "Historicamente, sucessivos governos descaracterizaram a função do auxílio-alimentação.  Preferiram aumentar o valor do vale a dar reajuste salarial efetivo, para fugir dos encargos. Em algumas categorias, o valor é equivalente a quase 50% do salário", disse Dresch. 

Justificativa

O governo do Estado, por meio do Decreto 2.038/2001, já  pode suspender o pagamento da auxílio-alimentação em várias situações, como no afastamento para tratar de assunto particular, para cursar pós-graduação  e nas  férias. Porém, ao usar o decreto para suspender o auxílio-alimentação durante a licença de gestação, por exemplo, ele extrapola o que está previsto na Lei 11.647/2000. O corte do benefício nessa e em outras situações tem levado servidores a buscar o direito na justiça, com ganho de causa.

O projeto de lei do Executivo visa sanar a questão, legalizando todos os atos de suspensão do pagamento do auxílio-alimentação.