Vereador alega que ata de audiência conciliatória não cita construção de muro como
fator para a liberação de 24 moradias ainda pendentes com a Justiça
Tendo em mãos a cópia da decisão da Justiça Federal que desembargou 16 casas populares
nos residenciais 1 e 2 no Loteamento Nossa Senhora Aparecida, no bairro Piedade, vereador
Paulo Glinski (PSD) está questionando informação de que a liberação das outras 24 unidades
só dependeria da construção de um muro que bloqueie a visão para a Unidade Prisional
Avançada (UPA), a partir da quadra 17001.
Durante expediente na sessão ordinária de terça-feira, 07, o vereador disse que essa
recomendação em nenhum momento é citada na ata da audiência conciliatória realizada em
Mafra, na semana passada, e que envolveu o município de Canoinhas, a construtora
Implantec, Caixa Econômica Federal e Ministério Público. “Há uma manifestação ainda do
tempo do direito romano e que diz: o que não está no processo, não está no mundo”,
destacou.
Em virtude dessa e de outras dúvidas sobre a revogação parcial da tutela provisória referente à
suspensão da construção das 40 moradias, é que Glinski apresentou requerimento no qual
busca explicações oficiais sobre o transcorrer do processo.
No documento aprovado em plenário e direcionado ao prefeito municipal, o vereador quer
saber se há previsão e se tem como realizar a entrega das 368 casas liberadas para as famílias
cadastradas, mesmo tendo outras 24 unidades ainda pendentes de desembargo por parte da
Justiça.
Como a situação das casas embargadas só será definida em nova audiência conciliatória,
agendada para o dia 29 de julho, Glinski ainda está indagando o prefeito sobre as providências
a serem tomadas para que nenhuma das famílias inscritas nos programas habitacionais saiam
prejudicadas. “Até porque a entrega de moradias poderá ser antecipada para 368 famílias.
Mas, enquanto isso, pelo menos 24 terão que esperar mais um pouco e até continuar pagando
aluguel”, acrescentou.
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