Loteamento Ricardo Mallon: Habitação quer regularizar imóveis

Rio Negrinho - A Secretaria de Habitação e Promoção Social em mais uma ação do Programa Cidade Legal no município, realizou recentemente no auditório da Universidade do Contestado, Rio Negrinho, uma importante reunião com os proprietários dos imóveis originários do Loteamento Ricardo Mallon no bairro Vila Nova que não possuem infraestrutura. Participou da reunião, a vereadora Liliana Aparecida Schroeder Jurich e a equipe técnica da secretaria.

Reunião com os proprietários dos imóveis originários do Loteamento Ricardo Mallon serviu para definir vários compromissos (Foto PMRN/Divulgação)

O Secretário Gerson Bolgenhagen explica que estes lotes possuem Matrículas individualizadas, porém como as ruas de acesso estão tomadas por vegetação, sem identificação de suas larguras, sem demarcação dos lotes e sem rede de energia elétrica e água, são considerados irregulares perante a municipalidade, que não tem autorizado novas construções até que seja sanado o problema no local. “Devido às constantes solicitações de regularização da área, convocamos novamente os proprietários para apresentar uma nova proposta para a realização dos serviços, que foi prontamente aceita por todos os presentes”, destacou o secretário.

Principais compromissos acertados

- Ficou acertado que a partir de novembro serão iniciados os serviços necessários para a regularização da área, sendo proposto um novo Termo de Ajustamento de Condutas, com valor reduzido em função da não execução da rede de drenagem pluvial no momento, bem como a isenção do pagamento da rede de energia elétrica e iluminação pública;

- Todos que aderirem ao TAC, poderão parcelar em 4, 8 ou 12 vezes o valor, conforme dimensão da testada e investimento de cada lote;

- Assim que o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social receber os primeiros valores, em seguida passam a subsidiar os serviços de demarcação das ruas e lotes e mais tarde a terraplanagem, abertura das ruas e posteriormente redes de energia elétrica e água;

- Os proprietários de lotes que não aderirem ao TAC, terão seus lotes submetidos à avaliação anterior e posterior à infraestrutura, resultando num valor de Contribuição de Melhoria que será lançado pela Prefeitura Municipal.  Este valor poderá ser superior ao proposto no TAC, pois considera a valorização do imóvel;

- Os lotes que não participarem da regularização, terão restrições gravadas junto ao Cadastro Imobiliário Municipal com impedimentos de movimentações sobre o imóvel e serão acrescidos aos relatórios bimestrais encaminhados ao Poder Judiciário, os quais descrevem o andamento das ações do Programa Cidade Legal;

- A não adesão por alguns proprietários impedirá a conclusão da regularização urbanística do Loteamento Mallon, que continuará fazendo parte da Ação Civil Pública que determina a regularização de assentamentos irregulares ou clandestinos do Município de Rio Negrinho.

O Secretário Gerson solicita a todos os proprietários de lotes no Loteamento Ricardo Mallon, que procurem a Secretaria de Habitação até o dia 15 de outubro, a fim de regularizar sua situação e aproveitar a oportunidade de cessar com a irregularidade de sua propriedade.

A Secretaria de Habitação lembra ainda que a partir do dia 15 de outubro, serão disponibilizados os Termos de Ajustamentos de Condutas (TACs) para assinatura e emissão dos boletos, que deverão ser assinados até o dia 31 de outubro de 2014. Maiores informações poderão ser obtidas através do telefone 3646-3649 ou pelo e-mail: urbanismo@rionegrinho.sc.gov.br.