Os Vereadores Arlindo André da Cruz – Piska e Ronei Lovemberger foram até Florianópolis nesta terça-feira (20) para buscar apoio do deputado Darci de Mattos (PSD) para que interceda pela população do conjunto habitacional da COHAB de Rio Negrinho. Darci entrou com um Requerimento solicitando para que os demais Deputados votem contra a medida provisória MP 633 que entre outras situações, transfere das seguradoras para a Caixa Econômica Federal a defesa das ações contra o Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) e permite a realização de acordos com os mutuários.
O Deputado Darci de Mattos garantiu que a votação prevista para esta quarta-feira (21) será contrária de toda a bancada de seu partido político (PSD). Na sessão de segunda-feira (19) moradores vieram do conjunto habitacional COHAB e usaram a Tribuna da Câmara logo após o encerramento da Sessão Ordinária. Cerca de 150 pessoas foram prontamente atendidas pelos Vereadores que imediatamente entraram em contato com seus amigos Deputados ou representantes mais próximos na Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina para tentar saber mais detalhes sobre o caso, repassando aos moradores e buscando alternativas para que a situação seja esclarecida e a Medida Provisória não seja aprovada pelos Deputados.
Segundo o texto da MP, as ações que tramitam na Justiça Estadual serão transferidas para a Justiça Federal. O Tesouro e a Caixa tentam há anos trazer as ações judiciais nos Estados para a instância federal. Com a aprovação da MP, a Caixa espera reduzir o valor dos passivos por meio de acordo com os mutuários. Também esperam inibir o movimento orquestrado de escritórios de advocacia que cobram em ações coletivas garantias do extinto seguro habitacional do Sistema Financeiro Habitacional. O governo e as seguradoras consideram fundamental a mudança da instância judicial porque há suspeita de fraude na justiça de alguns Estados.
A MP 633 é mais uma tentativa do governo de frear uma avalanche de ações em vários Estados, envolvendo 350 mil pessoas, contra o SFH. O prejuízo pode atingir R$ 18 bilhões, segundo cálculos preliminares do governo e das seguradoras. O governo espera uma economia de R$ 13 bilhões se a MP for aprovada. O seguro habitacional foi instituído para cobrir morte ou invalidez permanente do mutuário e danos físicos ou climáticos ao imóvel financiado pelo Sistema Financeiro Habitacional. Embora os seguros fossem feitos com empresas privadas, estas seguradoras apenas intermediavam a operação. Elas recolhiam os seguros e repassavam os recursos para o FCVS.
Quando ocorria sinistro, a seguradora pagava o mutuário e pedia ressarcimento ao fundo, que é gerido pela Caixa. Por serem financiamentos habitacionais para população com faixa de renda menor, a União ficou com o risco para evitar que o preço do seguro fosse muito elevado. Este modelo vigorou entre 1989 e 2009, quando este tipo de seguro foi extinto pela Medida Provisória 478. O seguro, segundo o governo, acaba sendo liberado para pessoas que nunca tiveram a cobertura porque as ações são coletivas. Os advogados vêm conseguindo sentenças milionárias que superam em muito o valor do próprio imóvel. Isso acontece também porque o cálculo de multas diárias é exagerado e desproporcional ao prejuízo alegado. Ao final do processo, se transforma em valores que não condizem com o preço de mercado dos imóveis.
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