Brasília (DF) - A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou na tarde desta terça-feira (5) o Projeto de Lei Complementar nº 278/2013, de autoria do deputado federal Mauro Mariani (PMDB/SC), que permite o microempreendedor individual usar sua residência como sede para o exercício da atividade empresarial. Aprovado por unanimidade na comissão, o projeto segue para votação no Plenário.
Em muitos casos, para o exercício da atividade basta uma pequena máquina. Porém, a legislação não permite que os microempreendedores apresentem o endereço da atividade empresarial coincidente com o da residência, o que os obriga a adquirir ou alugar um estabelecimento. Para Mauro Mariani, se aprovada, a mudança na lei pode ser “uma solução eficiente, com substancial economia de recursos para aqueles que não necessitam de uma grande estrutura para o exercício da atividade”.
O projeto foi relatado na CCJC pelo deputado catarinense Onofre Santo Agostini (PSD).
Empreendedor individual é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para se cadastrar nessa categoria é necessário um faturamento máximo de até R$ 60 mil por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. O empreendedor também pode contratar um empregado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.
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