Florianópolis - O líder do PP, deputado Silvio Dreveck, elogiou na Assembléia Legislativa, a decisão da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal de aprovar o projeto de lei complementar que altera o indexador das dívidas dos estados e municípios com a União e alivia as restrições de gastos para as prefeituras e os governos estaduais. Atualmente as dívidas dos estados e municípios são corrigidas com base no IGP-DI, índice de inflação da Fundação Getúlio Vargas, mais 6%, 7,5% ou 9% conforme o contrato. Pela proposta, a correção da dívida passará a ser pela taxa Selic. Assim, toda a dívida acumulada será revisada pelas variações, prevalecen do a de menor valor. “Não é ainda a solução para a situação financeira dos estados, mas representa um grande alívio e solução”, comentou Silvio, que reitera defesa pela revisão do pacto.
“Há muito tempo vem sendo debatida a dívida dos estados e municípios com o Governo Federal. Sabemos como os municípios vêm perdendo a receita”, concluiu o parlamentar.
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