São Bento - O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (ou Procon) é uma fundação presente em diversos estados e municípios brasileiros com personalidade jurídica de direito público, cujo objetivo é elaborar e executar a política estadual de proteção e defesa do consumidor.
Funciona como um órgão auxiliar do Poder Judiciário, tentando solucionar previamente os conflitos entre o consumidor e a empresa que vende um produto ou presta um serviço, e quando não há acordo, encaminha o caso para o Juizado Especial Cível com jurisdição sobre o local. O Procon pode ser estadual ou municipal, e segundo o artigo 105 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), é parte integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
Advogado André Luiz Grossl é o coordenador do Procon em São Bento (Fotos Pedro Skiba/Evolução)
Em São Bento do Sul o Procon existe há 10 anos, e na administração Fernando Tureck que iniciou em janeiro deste ano, o advogado André Luiz Grossl é o seu coordenador.
No próximo dia, 11, às 8:00, no auditório da Prefeitura Municipal de São bento do Sul, acontecerá a 1º reunião do Conselho Municipal de defesa do Consumidor m- CONDECOM, cujos conselheiros também estarão sendo empossados na oportunidade.
Prá que serve o Conselho
André Luiz explica: “O Conselho, está previsto desde 1998, criado pela Lei 155. Portanto o Procon é uma ferramenta nova criada pela Constituição de 88. Se compararmos com as leis e normas jurídicas que estão por aí, é uma lei novíssima e ainda tem muito que evoluir para chegar num patamar de um Direito do Trabalho ou outro. Esse Conselho é composto por integrantes da sociedade civil, os quais irão deliberar as ações que o Procon irá desenvolver durante determinado período. Hoje o Procon autua as empresas, tem a aplicação das multas, e estes recursos ficam depositados em uma conta do Fundo Procon. Então o Procon tem dinheiro para movimentar, mas só pode fazê-lo com autorização deste Conselho. Este Conselho vai determinar então quais serão as diretrizes a serem tomadas pelo Procon. Questão de mídia na imprensa, formulação de material de divulgação, abranger a questão das escolas. Hoje o nosso único instrumento de trabalho é o Código de Defesa do Consumidor. Com o Conselho queremos desenvolver materiais voltados, para crianças, adultos, adolescentes, pessoal de escolas, universitários e principalmente ao pessoal da terceira idade, que hoje é uma clientela mais vulnerável e que mais sofre por falta de orientação. São agências bancárias que não existem, empréstimos consignados. Então em vez de fazermos um tipo de divulgação, vamos pontuar estes problemas e procurar orientar este pessoal. Estaremos fazendo uma educação consumirista muito mais forte do que meramente você aplicar somente o CDC.
O CDC tem que estar disponível no balcão do estabelecimento
Quem são os Conselheiros e atribuições
Os integrantes do Conselho que será empossado é composto pelo diretor do Procon, um representante da Vigilância Sanitária, um do Sindicatos dos Trabalhadores do Comércio, Sindicato do Comércio Varejista, Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, Rotary Club, Ordem dos Advogados (OAB), Associação Empresarial (Acisbs), e a Univille. Será a primeira vez que este Conselho estará reunido desde a criação do Procon na cidade. Vamos definir algumas diretrizes e já marcar as datas das próximas reuniões. Começar a discutir a definição de pauta, o que é necessário para o Procon hoje, e também o Conselho estará deliberando a diretriz para aplicação dos recursos em caixa, atualmente na ordem de R$ 100 mil. Estes recursos são provenientes de multas aplicadas à empresas infratoras do Código. Estes recursos só podem ser utilizados na informação, orientação, educação do consumidor. Estes valores ficaram acumulados pois como não existia Conselho, não podiam ser movimentados. Outra situação: hoje temos um fiscal apenas e que utiliza um veículo emprestado da Secretaria de Desenvolvimento Econômico. Então muitas vezes um consumidor liga fazendo uma denúncia de alguma prática abusiva, mesmo falta de preços nos produtos em gôndolas ou vitrines e o fiscal não consegue se deslocar naquele momento, frustrando o reclamante. Iremos buscar melhorar a estrutura do Procon para que possamos dar mais atenção ao Consumidor e suas queixas. Vamos melhorara nossa infra-estrutura de trabalho com a aquisição de novos computadores. Hoje fazemos parte do sistema Sindec, assinamos convênio no mês passado e isso vai nos permitir um acesso a todas as informações. As daqui por exemplo ficam centralizadas em Brasília. Isso vai evitar o que acontecia no passado. Quando a situação perdia uma eleição os dados eram deletados. Isso não será mais possível. Isso permitirá que o consumidor registre sua reclamação, saia com um protocolo e possa acessar as informações e acompanhar o andamento do processo. Vai permitir uma celeridade maior e uma resposta mais rápida.
Índice de reclamações e lista de campeões
Segundo o coordenador do Procon, a campeã de reclamações a exemplo de todo Brasil são as operadoras de telefonia. Este ano de 2013 foram atendidas 4.500 pessoas. Destas, 2.163 foram tornados processos, ou seja foram registradas as reclamações. As demais foram meramente orientação. Quanto a campeão, telefonia, já trouxemos o gerente da OI para Santa Catarina para conversarmos e procurarmos uma solução. Ele nos passou que realmente a Empresa cresceu muito, tem hoje cerca de 80 milhões de clientes, sendo que eles terceirizaram a comercialização e esta empresa vendeu pacotes que não existiam. Isto fez com que inúmeros consumidores fossem lesados. Isto foi um verdadeiro surto. Além da OI , principalmente aqui em São Bento, a segunda colocada é a TIM. Sinal de má qualidade, atendimento ao consumidor péssimo. Depois vêm os bancos, principalmente a BV Financeira que algum tempo vem lesando consumidores que querem quitar seus empréstimos e eles não mandam o boleto. Aí temos que fazer todo o procedimento, marcar audiência para que o consumidor consiga uma solução. Em São Bento do Sul, das empresas aqui instaladas, a campeã de reclamações é a Lojas Colombo. É a que mais gera reclamações e reincidência. Salfer, MM, todas as grandes redes, com exceção da Koerich que não dá problema, todas as demais que não filiadas a CDL tem registros. Isto é interessante porque sempre temos uma conversa estreitando as relações com a CDL, só que estas grandes lojas de fora não são filiadas. Dá um problema é o jurídico que vai resolver. Hoje nós aplicamos o CDC seja para quem for.
Veículos usados e garagistas
Até cito um exemplo em que autuamos uma revenda de veículos, que é outro dos grandes problemas para o consumidor e o proprietário já foi dizendo: vocês estão me perseguindo. Não é o caso. O irmão do vice-prefeito tem a Central de Automóveis e tem um histórico das que mais tem reclamação. O nosso sistema todo dia está autuando. Até conversei com o Arildo (vice-prefeito) e ele disse: “André faça o teu serviço”. A principal reclamação contra as revendas, explica André, trata-se de garantia. Até um tempo atrás em São Bento, tinha-se um costume onde os garagistas foram orientados que a garantia abrangia apenas caixa e motor. Só que o artigo 26 do CDC diz que a garantia no prazo de 90 dias, refere-se a garantia de todo o veículo. Então qualquer problema que o veículo apresentar neste prazo a revenda ou o fornecedor é responsável por este vício. A principal reclamação hoje, na questão dos veículos refere-se ao não cumprimento deste prazo de garantia. Dentro de 90 dias seja qual for o problema, lâmpada queimada, seja problema de vela, pneu, a garantia é completa. O garagista é obrigado a substituir a peça. Lógico que tem a questão do mau uso. O Código é bem claro. A garantia para o usado é a mesma do novo. Havia também uma prática que as garagens não emitiam notas fiscais, não registravam contrato de compra e venda, não davam nenhum documento que comprovasse a transação. Também existe o chamado “carro de repasse” que permanece no nome do proprietário anterior. Pelas normas fiscais também é ilegal. No momento que o veículo foi comercializado e entrou para o pátio da sua garagem ou revenda tem que estar no nome dela. Já vivemos uma situação bem interessante a GL Automóveis, revendeu um veículo e a nota fiscal era da Bentauto. Deu um problema com o veículo e vieram nos procurar. Temos que notificar quem: A Bentauto. Representante da empresa veio aqui e disse que apenas emitiram a nota fiscal. Contestamos dizendo: “você emitiu a nota fiscal, é o responsável pelo veículo. Para muitos garagistas isto não entra na cabeça. Eles querem sonegar impostos e ter lucro maior. Dias destes tivemos uma audiência com uma conceituada revenda em que o proprietário alegou que vendeu o carro sem garantia, por isto havia negociado mais barato. Isso não existe. Por mais que exista um contrato em que o consumidor está abrindo mão da garantia é uma cláusula nula. A título de informação, em São Bento, fizemos até agora 212 audiências de conciliação. Por eu ser advogado vejo que estas audiências no judiciário, surtem resultado, mas sempre demoram mais. Aqui não se exige a presença de advogado e tentamos resolver já na primeira audiência. Caso não consigamos aí o consumidor tem que recorrer ao judiciário. Temos um índice de solução para mais de 90% dos casos e isso é muito bom.
Na Cristallos todos os produtos possuem preços
Preços e anúncios com palavra em outro idioma
Outro ponto em que estamos batendo muito forte é a questão do preço nos produtos. Produtos expostos nas vitrines tem que estar com o preço identificado. O pessoal abusa porque estamos com apenas um fiscal e mais de três mil estabelecimentos. Nosso principal alvo hoje é o preço e a existência do Código de Defesa do Consumidor em local visível no interior do estabelecimento. A não existência do CDC gera uma multa de R$ 1.064,00. O CDC tem que estar disponível no balcão do estabelecimento. O uso de palavras em outros idiomas nos anúncios e vitrines com “SALE”, “OFF” e outras também geram multas da ordem de R$ 600,00 e em caso de reincidência irão dobrando de valor. Por exemplo uma revenda de automóveis tem que ter o preço em todos os veículos e não apenas em um. Cada produto sem preço será o R$ 600,00 vezes o número de produtos expostos. Portanto não é só o que aparece na vitrine. A mostra e de acesso ao consumidor tem que estar com preço. Isto é uma forma de publicidade e também para evitar constrangimento ao consumidor. A venda casada também é outra prática principalmente das grandes redes e que é proibida. Caso também dos bancos, vincular seguro e outras aplicações para conceder um empréstimo.
A loja Carioca também tem seus preços estampados nas peças de roupas
Caso de maior repercussão na cidade
Sem dúvida foi o recente episódio do fechamento pela Justiça da CFC Universal, acusada de fraude e facilitação na obtenção principalmente de CNH Carteira Nacional de Habilitação, reaberta por liminar, mas que permanece sem credenciamento do Detran. André atribui a repercussão por ser uma empresa que detinha cerca de 50% do mercado destes serviços. Segundo André com o ocorrido o Procon teve significativo aumento nos seus atendimentos, até pelo porte da empresa e que a maioria dos seus clientes havia pago a vista ou estava com parcelamento em andamento e fazendo inclusive aulas teóricas e práticas para obtenção ou renovação de CNH e isto foi interrompido. Entendemos que foi uma decisão judicial, não foi por decisão da CFC, mas também por decisão do Detran. A culpa não pode ser do consumidor. Então eles procuraram o Procon, atendemos cerca de 20 por dia, no auge e estamos realizando as audiências. A Universal diz não ter dinheiro em caixa, nem como devolver os valores que os consumidores pagaram. Estão fazendo propostas de parcelamento em 5, 6 ou até mais pagamentos. Tem consumidor que aceita, tem, os que não. Já conversamos com o promotor da respectiva Vara e ele já nos solicitou que encaminhássemos todos os processos que aqui deram entrada para que ele tome alguma providência. Não temos noção de que valor chegam estas reclamações, mas são em torno de 70 processos até o momento. Sabemos que existem casos de carteiras retidas pelo Judiciário, justamente pela suposta incorrência em fraude na obtenção. Quanto a isto não podemos fazer nada e só será resolvido via judicial. Também tem o caso das taxas que foram pagar que poderão ser reaproveitadas, tem o desconto das aulas que você recebeu e aí se chega ao valor para devolução. Todas as audiências de conciliação que fizemos tiveram êxito. Aqui vale o ditado que sempre “é melhor um mau acordo do que uma boa demanda”, concluiu André.
Mais ações e projetos
No mês de setembro teremos uma conversa com a Univille, para criarmos o Procon Universitário. Vamos fazer um convênio com o Núcleo de Práticas Jurídicas, onde selecionaremos aqui no Procon as pessoas que não tem condições de pagar um advogado e encaminharemos diretamente para o Núcleo que irá assistir este consumidor. A Univille vai ceder um professor exclusivo só para esta matéria do Direito do Consumidor. Então o consumidor irá procurar a Univille já com o processo em mãos e explicando que a tentativa de conciliação não deu certo. É evidente que teremos que fazer uma triagem, mas isto vai beneficiar bastante o consumidor de baixa renda.
Também ainda no mês de setembro, a partir do dia 17, passaremos a atender em novas instalações junto ao terminal rodoviário Urbano, antiga sala do Conselho Tutelar. O horário de funcionamento é das 08:00 da manhã até às 16:00, ininterruptamente. Os telefones para contato são 151, 3631-6172.
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